Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO BANCÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA - RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE.

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. A ausência de participação de um deles, entretanto, não anula a garantia, mas a torna ineficaz perante o consorte não anuente, impondo-se observância ao seu direito de meação.... (Continua)