Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. VERIFICADA A DILIGÊNCIA DO RECLAMANTE NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS RECLAMADOS, AINDA QUE PERMEADA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 240, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INTERVENIENTE ANUENTE. PARTE QUE NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, DECORRENDO TÃO SOMENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À ANUENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 389 DO CC. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, QUE FOI ASSUMIDA PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ART. 206, §3º, V DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.