Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Termo a quo da decadência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Desnecessidade de assinatura de cônjuge do anuente. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de verificar o termo a quo do prazo decadencial somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)