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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1419


Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 1.419

- Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1419

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.4994.6000.9300
STJ
- Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ...(Continua)

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