Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU NÃO ANUENTE - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE.

Considerando que obrigação imputada ao motorista réu e a cooperativa de coleta de lixo corré é solidária, em razão da relação empregado-empregador (art. 932, III, do Código Civil), nada impede que a seguradora supostamente credora de ambos transacione com apenas um dos litisconsortes e prossiga ação em relação ao outro. Ausente prejuízo em relação ao réu não anuente é de rigor a homologação do acordo e extinção parcial do feito.... (Continua)