alvara soltura tribunal juri
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157. Condenação às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena integralmente cumprida. Prisão mantida. Irresignação.

2 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO NA ORIGEM.

​Conforme se observa da ação penal originária, a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi realizada no dia 12/02/2025, tendo o réu, ora paciente, sido absolvido das imputações que lhe foram feitas. ​Em decorrência da absolvição, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi cumprido em 13/02/2025. Assim, está prejudicado o presente Habeas Corpus, pela perda do objeto.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«I. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). II. Fator primordial, impeditivo da análise da tese defensiva na via do habeas corpus, está relacionado ao requisito subjetivo da existência de unidade de desígnios entre as condutas, o que, de plano, não se pode confirmar na hipótese dos autos. III. Se as instâncias ordinárias, às quais é privativa a análise minuciosa dos fatos e provas, reconheceram o concurso material e afastaram o crime continuado, ressaltando a diversidade de desígnios, não resta evidenciado constrangimento ilegal. IV. O habeas corpus é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). V. Tratando-se de condenação transitada em julgado resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, maior cautela deve ser aplicada no que concerne a alterações do teor da sentença, em obediência à soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. VI. Alegação defensiva que deve ser tratada em Revisão Criminal, sede compatível com o revolvimento dos fatos e provas que a discussão requer. VII. Descabimento do pedido restando prejudicados os pleitos de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, bem como o pedido de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. VIII. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V.H. preso preventivamente pela suposta prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica. Destaca-se que o investigado foi preso em razão das ameaças por ele proferidas, referindo que «picaria em pedaços a vítima I.H. sua companheira com um facão. Salienta-se que, tais fatos ocorreram na presença da genitora da vítima. Observa-se, ainda, que o auto de prisão em flagrante foi homologada pelo juízo em 23/02/25, sendo decretada, na mesma ocasião, a prisão preventiva do paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Segundo consta, “os antecedentes do agressor reforçam a tese de sua periculosidade concreta. O suspeito foi previamente preso cautelarmente no âmbito da ação penal (...), de competência do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Rosa, na qual foi pronunciado por fato grave, tendo sido solto em 29 de novembro de 2022 (...). Após essa soltura, novos registros criminais vieram à tona, incluindo um processo por tentativa de homicídio (...) e outro por ameaças com uso de arma de fogo, envolvendo disparos para o alto (...), o último ocorrido em 2023”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. Os fatos narrados são graves, e a periculosidade do agente (que possui envolvimento em procedimentos por crimes contra a vida inclusive), em tese, é acentuada. A medida imposta, portanto, parece realmente necessária, especialmente para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Desaforamento.Pedido deferido após a anulação do julgamento. Pedido anterior indeferido.Possibilidade. Ordem concedida em parte, somente para revogar as prisões preventivas. 1) o fato de ter sido o primeiro pedido de desaforamento indeferido não impede que, após a anulação do julgamento pelo e. Tribunal popular, novo pedido formulado pelo Ministério Público seja deferido. 2) a prisão dos pacientes devem ser revogadas, porque, afinal de contas, julgados pelo e. Tribunal do Júri, foram eles absolvidos, prevalecendo, assim, até a realização do novo julgamento, a presunção de não culpabilidade. 3) ordem concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva dos pacientes, expedindo-Se alvarás de soltura.

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva em outubro de 2005. Sentença de pronúncia prolatada em 15.12.08. Verificado o excesso de prazo (4 anos e 8 meses). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, determinando-Se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

1 - A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

7 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que desconstituiu a sessão de julgamento do recorrente, para que outra fosse realizada e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura. Voto vencedor negou provimento ao apelo defensivo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que isso signifique decisão contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Embargante. A Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos.

8 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DOS ACUSADOS MANTIDAS PELO JUÍZO AD QUEM. PROCESSO AGUARDA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.A.G.A. presa preventivamente, desde 08/09/22, pela suposta prática de homicídio qualificado consumado. No caso, não merece o writ ser conhecido em sua totalidade. As argumentações versadas na inicial — pertinentes, em resumo, aos pressupostos e requisitos da prisão cautelar — repetem aquelas contidas no Habeas Corpus 5180265-33.2022.8.21.7000, cuja ordem foi denegada sob o fundamento da ausência de constrangimento ilegal, e no Recurso em Sentido Estrito 5007003-29.2023.8.21.0009, julgado em 21/06/24, no âmbito do qual foi mantida a segregação cautelar da paciente. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. É tese que não se ampara. O Ministério Público, em 02/09/22, ofereceu denúncia contra a paciente e outros três coacusados, imputando-lhes os delitos homicídio qualificado e de posse ilegal de arma de fogo. Em 06/09/22 o Magistrado a quo recebeu a denúncia e, acolhendo representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente. A prisão foi efetivada em 08/09/22. Citados, os acusados ofereceram respostas em 10/10/22 e 03/11/22. Em 08/11/22 foi proferida decisão cindindo o feito em relação ao corréu I.S.L. e designando audiência de instrução para 05/12/22. Em tal audiência, foram ouvidas as testemunhas, interrogados os réus e encerrada a instrução. Apresentados memoriais pelo Ministério Público em 15/12/22 e pelas defesas em 30/01/23 e 31/01/23, foi proferida, em 19/03/23, sentença de pronúncia, contra a qual os acusados interpuseram recursos em 17/05/23 e 29/05/23. Sobreveio, em 21/06/24, deliberação no Juízo ad quem. Transitado em julgado o respectivo acórdão, os autos retornaram à origem, abrindo-se às partes o prazo do CPP, art. 422. Em razão de problemas de saúde do então advogado da paciente e do corréu A. foi determinada a reabertura do aludido prazo para os novos causídicos. Em 19/12/24 foram deferidos alguns dos pedidos de diligências formulados pelas partes. Pois bem, em que pese a situação retratada não seja a ideal, a verdade é que não se detecta, até o presente momento, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente. Afinal, não restou demonstrada situação de desídia judicial ou de excesso acusatório no curso da ação penal, que se manteve impulsionada desde o respectivo ajuizamento. Perceba-se, por oportuno, que, na espécie, se trata os fatos em apuração de crimes graves, cuja apuração, pela complexidade e número de réus (quatro acusados, inicialmente), demanda maior tempo, autorizando, em prol da correta elucidação, flexibilizar a regra legal de contagem dos prazos processuais. Além disso, como bem referido pelo douto Magistrado a quo nas informações prestadas, “eventual demora na designação da sessão de julgamento é atribuível exclusivamente à própria defesa (...). Defensor anterior que, por motivo de saúde, deixou de se manifestar no prazo do CPP, art. 422, ensejando a intimação da ré para dizer quanto ao interesse na constituição de novo defensor. Constituído novo patrono, em homenagem à plenitude de defesa, o Juízo entendeu, excepcionalmente, por reabrir o prazo (422), sobrevindo nada menos que 13 pedidos de diligências, cuja maioria foi deferida. A impetração do HC, nestas circunstâncias, causa até mesmo surpresa”. O feito de origem, atualmente, aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri, com data fixada para o dia 13/03/25. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. CPP, art. 483, III. Absolvição pelo quesito genérico obrigatório (terceiro quesito). Mais de uma tese defensiva. Inexistência de contradição.

«1. Não merece ser mantida decisão que anula julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri se apresentadas mais de uma tese defensiva e inviável se verificar eventual contradição entre as respostas apresentadas pelos jurados e os quesitos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Indeferida. Tribunal estadual. Manifesto erro judiciário cometido pelo Júri. Revisão que poderia e deveria rescindir a sentença condenatória e absolver o paciente. Ordem concedida para absolver o paciente, por falta de justa causa.

«1. A soberania do Júri é garantia em favor do jus libertatis. ... (Continua)

11 - STF Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.

12 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. DECISÃO DOS JURADOS AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DECIDINDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA OUTRO DELITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS JULGADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM QUE SE ABORDOU NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS VENTILADAS NESSE WRIT, QUAIS SEJAM, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Matheus Moura Marques, representado por órgão da Defensoria Pública, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da comarca de Barra Mansa (Tribunal do Juri), o qual condenou o apontado réu às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa e ainda, 02 (dois) meses de detenção, pela prática dos delitos insertos nos arts. 329, caput, do CP e 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, todos em concurso material. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESENTE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO, PORÉM, AUSENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS JUDICIALMENTE PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITAR, NOS QUAIS É IMPUTADA A AUTORIA DO FATO AO RECORRENTE, ENCONTRAM-SE BASEADOS NAS INFORMAÇÕES, EM TESE, PRESTADAS POR INFORMES ANÔNIMOS OU POR TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL QUE, OU NÃO FORAM OUVIDAS EM JUÍZO OU, QUANDO INQUIRIDAS EM JUÍZO, NEGARAM CATEGORICAMENTE A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RELATANDO TER SOFRIDO TORTURA PARA «FALAR O QUE NÃO SABIA". TAIS DADOS NÃO SÃO O BASTANTE À CARACTERIZAÇÃO DE INDÍCIOS COM A SUFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EM JUÍZO, SOB O CRIVO NECESSÁRIO DA DEFESA PLENA E DO CONTRADITÓRIO, RESTARAM APENAS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, A PARTIR DO QUE COLHERAM DURANTE A INVESTIGAÇÃO, SENDO QUE, ALÉM DA FONTE PROBATÓRIA NÃO TER SIDO REPRISADA EM JUÍZO, AINDA FOI RECHAÇADA DE MODO VEEMENTE. ASSIM, NÃO RESTOU HÍGIDO ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO. DECISÃO REFORMADA. IMPRONÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«I. Evidenciado que a alegação defensiva referente à incompetência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente não foi aventada perante a Corte Estadual, não podendo, portanto, este Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA FUNDAMENTADOS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE POSTERIORMENTE SE RETRATOU E COMPROVOU EM JUÍZO SER PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA, COM DIAGNÓSTICO ANTERIOR AO FATO DENUNCIADO. TESTEMUNHOS INDIRETOS, RESTRITOS À FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO OU MESMO A PRONÚNCIA. DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NADA ACRESCENTARAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. PROVAS INDICIÁRIAS NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS, EM AFRONTA AO CPP, art. 155.... (Continua)

16 - STF Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

«1 - A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Júri. Preliminar de nulidade. Mídias inaudíveis. No mérito, aduz que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria, com o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «c do CP e reconhecimento da atenuante da confissão. Preliminar acolhida. Ao acessar os depoimentos juntados aos autos, constata-se que somente o vídeo foi captado durante o julgamento em plenário, sem a gravação do áudio. Embora o Defensor estivesse presente na ocasião e os depoimentos tenham sido ouvidos pelos senhores jurados, a ausência de captação do som inviabiliza a análise das provas produzidas durante a sessão de julgamento. Tal falha prejudica a apreciação dos argumentos defensivos tanto por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto pelas Cortes Superiores. Anulação do Júri com determinação de novo julgamento. Revogação da prisão preventiva. Indivíduo primário e condenado à pena não superior a 08 anos. Tempo decorrido desde a prisão e demais circunstâncias do caso concreto que recomendam a revogação da medida cautelar extrema. Incolumidade física e psíquica da vítima que será preservada com a manutenção das medidas protetivas já deferidas nos autos, sem prejuízo de eventual retorno do réu ao cárcere em caso de descumprimento. Determinação para expedição de alvará de soltura clausulado.

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Réu preso há mais de 4 anos, sem previsão de data para julgamento pelo tribunal do Júri, em virtude da ausência de recambiamento. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

1 - A dificuldade de recambiamento não pode convalidar a ilegalidade da manutenção de réu encarcerado há mais de 4 anos, por evidente ofensa ao princípio da razoabilidade, mormente considerando-se que a transferência vem sendo solicitada desde 2006, sem que o Estado tome qualquer providência.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II. O apelante sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia a realização de novo julgamento. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo da segregação. Ocorrência. Anulação da sentença pelo tribunal a quo. Submissão a novo Júri. Interposição de recursos pela acusação. Prisão que perdura há mais de três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)