alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS -

Pretensão de arbitramento e execução de aluguéis pelo uso da coisa comum - Inépcia da petição inicial e ausência de interesse-adequação - Indeferimento da petição inicial - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. -

No contrato de aluguel por prazo determinado é devido o pagamento dos aluguéis convencionados até a data da efetiva devolução.... (Continua)

4 - TJSP COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Pretensão à fixação de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel após dissolução de união estável - Partes que exerciam posse clandestina sobre o bem - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IGP-M - ENCARGOS LOCATÍCIOS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo expressa previsão contratual quanto à incidência do IGP-M nas hipóteses de reajuste anual do aluguel e atraso no pagamento mensal deste, deve ser utilizado o mesmo índice para correção monetária dos alugueis vencidos até a entrega das chaves, cuja atualização ocorrerá até o efetivo pagamento. ... (Continua)

6 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Ausência de divergência em relação ao valor locatício apresentado pela autora. Aquele que faz uso exclusivo do imóvel deve indenizar o condômino - Estabelecida a obrigação de pagar os alugueis, estes foram devidamente arbitrados com base em 25% do valor reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Pretensão de arbitramento de alugueis e condenação nas despesas de consumo durante período de posse - Oposição à posse gratuita apenas com a propositura da ação - Imóvel já desocupado quando da citação - Apelados que, ainda, entregaram as chaves no prazo assinalado pelo apelante em notificação extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Nos termos do CCB, art. 582, o comodatário constituído em mora deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição, visando a recomposição dos prejuízos decorrentes da indevida indisponibilidade da coisa ao comodante, após a configuração do esbulho possessório. Os herdeiros possuem direito à fixação de aluguéis, ainda que pendente a partilha e a definição dos direitos patrimoniais e hereditários sobre o referido bem, pois o direito se constitui a partir da abertura da sucessão.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIA DEVIDA.

A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos constitui descumprimento de obrigação legal prevista nos arts. 23, I, e 25 da Lei 8.245/91. Impõe à locatária demonstrar o efetivo pagamento dos alugueis e encargos contratuais, nos termos do CPC, art. 373, II. A simples alegação de ter sido notificada por denúncia vazia, por si só, não é hábil a afastar o inadimplemento, uma vez que a locatária, em nenhum momento, colacionou aos autos provas de que os pagamentos ocorreram a tempo e modo.... (Continua)

11 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qual, infrutífera a venda, deverá realizar-se a hasta pública - Não comprovação de acordo verbal renunciando ao recebimento de alugueis, devidos pela condômina que ocupa o bem com exclusividade - Direito dos demais condôminos ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do imóvel - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Ementa: Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência e fixou alugueis mensais no valor de R$ 14.834,30 - Inconformismo da requerida - Valor atribuído ao imóvel, como de locação, unilateralmente - Agravante que reside no imóvel com os filhos comuns das partes - Aponta a requerida a existência de ação para cumprimento de obrigação alimentar, sendo que uma das alegações do autor é justamente que já está incluída a moradia nos alimentos devidos aos filhos - Noticiou ainda a agravante a existência de outros imóveis, que estariam alugados à terceiros, dos quais também é condômina, e que auferidos os frutos com exclusividade pelo autor - Ausência do periculum in mora e da verossimilhança do direito - Necessidade da devida instrução probatória, inclusive para apuração do valor dos alugueis, quando então terá o julgador melhores elementos para decidir - Decisão reformada para afastar a tutela concedida inicialmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Extinção sem julgamento do mérito quanto ao pedido de arbitramento - Honorários devidos pelos autores, sucumbentes - Rés que se opuseram ao pedido - Circunstâncias do caso que não afastam a aplicação do art. 85, §2º do CPC e do Tema 1076 do STJ - Retificada apenas a base de cálculo dos honorários, para corresponder à metade, e não à integralidade, do valor indicado na inicial a título de alugueis - Apelo provido em part... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

teor de consolidada jurisprudência do STJ, «é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". ... (Continua)

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLEMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - QUANTIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não havendo o pagamento dos aluguéis, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem, hipótese em que deve ser julgado procedente o pedido de despejo, assim como o pedido de cobrança. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - LOCAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei do Inquilinato não exige a formalização de contrato escrito para validade da locação, sendo possível a cobrança dos respectivos alugueis quando demonstrada a existência da avença. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO VERIFICADO. COBRANÇA ALUGUEIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, condenando os requeridos ao pagamento de alugueis. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação arbitramento de alugueis. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento de aluguéis. ... (Continua)

23 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - Acervo documental e prova pericial suficientes para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Ocupação exercida por mera tolerância do ex-cônjuge - Posse precária, ausente o animus domini - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS.

Sentença que condena o requerido ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do bem comum. Insurgência pautada na residência dos filhos. Não acolhimento. Conforme precedentes desta Câmara, a arguição desafia demanda própria perante a Vara da Família. Outrossim, no caso em tela, a guarda dos filhos menores fora distribuída entre os genitores. Pedido subsidiário de indenização por benfeitorias que veicula inovação recursal. Sentença mantida.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial, autorizada a compensação dos impostos prediais, devidos por ambos os litigantes - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença, fundada em laudo pericial que não reflete a real precificação do imóvel, afastada - Impugnação que reflete, em verdade, mera irresignação do apelante quanto aos achados do Perito - Documento particular elaborado por corretor de imóveis contratado pelo interessado que não tem o condão de se contrapor a minudente trabalho, composto por mais de 100 páginas, realizado pelo expert de confiança do Juízo - Laudo, ademais, que respondeu a todos os quesitos levantados pelo apelante, ausente o vício reclamado - Sentença, no mérito, mantida - Fixação do termo inicial do débito na data da notificação extrajudicial procedida pela autora que justamente impede cobrança pelo período no qual houve conivência com a ocupação - Benfeitorias edificadas pelo apelante que a par de não terem sido quantificadas, deveriam, se o caso, ter sido objeto de pedido de indenização em reconvenção, não formulado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora, herdeira de 1/3 dos direitos sobre o imóvel ocupado pelos réus, que pretende a condenação destes ao pagamento de alugueis pela utilização exclusiva do bem - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes parcialmente acolhidos, tão somente para fins de relegar-se à fase própria a apuração do valor mensal do débito - Demais argumentos, de ambas as partes, rechaçados - Privação do uso e fruição do bem pela autora, herdeira, que torna mesmo devida indenização a ser paga pelos demandados - Réus que incontroversamente residem no local, no qual permaneceram após o falecimento da instituidora da herança, genitora da autora e avó dos demandados - Indivisibilidade do imóvel que não permite a acomodação dos interesses de ambas as partes, questão a ser resolvida mediante compensação financeira - Termo inicial do débito mantido na data da citação, ausente marco anterior que demonstre inequívoco conhecimento prévio dos réus acerca da pretensão da autora - Controvérsia recursal a respeito do valor do aluguel - Solução adequada que depende de vistoria a ser realizada in loco, em fase de liquidação da sentença, mediante pleno contraditório - Descabimento da adoção, para fins de condenação, da média aritmética entre as estimativas unilaterais realizadas por duas das partes, no que reformada a sentença - Medida que prestigia a vedação ao enriquecimento imotivado - Sucumbência mantida a encargo dos réus - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP COBRANÇA DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE IMÓVEL COMUM -

Litigantes condôminos de imóvel onde existem duas residências destinadas à locação, pretendendo os autores sua parte ideal dos locativos recebidos, situação distinta daquela de uso exclusivo por um dos condôminos em que se presume a anuência de uso gratuito enquanto não manifestada a oposição pelo condômino - Desnecessidade de constituição em mora - Alegação de que havia concordância dos réus com o recebimento do aluguel somente pela autora não comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJRS Pagamento de alugueis pelo uso indevido do bem.

«Possibilidade diante da citação na ação de rescisão do contrato, quando constituído em mora o promitente comprador.... (Continua)

31 - TJSP O rendimento dos alugueis se destinam à subsistência dos locadores. Recurso não provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. 1) A

nenhum dos herdeiros cabe usufruir os bens do espólio antes da partilha sem que haja anuência de todos os demais. Uso que dá ensejo ao pagamento de alugueis aos herdeiros eventualmente privados da utilização do bem. Precedentes. 2) Questão que reflete interesse pessoal dos herdeiros, fundamentada em prejuízo advindo da privação de fruição do imóvel que estaria sendo ocupado, de forma exclusiva, por um dos sucessores, de modo que, restando comprovada a oposição somente de um dos herdeiros, descabe impor à ré o pagamento de aluguel aos demais. 3) Valor devido a título de taxa de ocupação que deverá levar em conta apenas o pavimento térreo da construção, uma vez que não restou demonstrada a posse da ré em relação ao pavimento superior (sobrado). 4) Ausência de prova de realização de benfeitorias no imóvel, sendo certo, contudo, que sua eventual existência não afastaria o direito do primeiro autor, porquanto fundado exclusivamente no uso exclusivo do bem pela ré, não se cogitando de sua desocupação pela demandada. 5) Pedido de reconvenção que não merece acolhida, uma vez que referente à fração do terreno sobre a qual há consenso de todos os herdeiros acerca das ocupações realizadas. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento para, reformando em parte a sentença, afastar a condenação ao pagamento de alugueis em face dos herdeiros que não figuraram como parte nesta demanda e, ainda, excluir a obrigação de pagamento de taxa de ocupação no que tange à construção correspondente ao sobrado.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Ausência de manifestação válida da vontade da locatária, ora apelante, a qual é portadora de doença mental. Assunção de obrigação incompatível com a renda percebida. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Manutenção do Decreto de despejo, a fim de retornar ao status quo ante. Rejeição, no entanto, do pedido de cobrança de alugueis. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Inventário ainda não encerrado, inexistindo partilha do bem imóvel - Impossibilidade de acolhimento da pretensão, sem a prévia delimitação dos quinhões hereditários - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do feito, a teor do CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - ALUGUEIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÃO POR AVARIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.

Não havendo a recusa injustificada do recebimento das chaves, são devidos os alugueis e demais encargos do período em que os locatários estiveram na posse do imóvel. Comprovadas as avarias que não são decorrentes do uso normal do imóvel, devem os locatários se responsabilizarem pelos reparos. O CPC, art. 86 estabelece que: «Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de alugueis. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Prescrição trienal. Alugueis e acessórios ao contrato de locação.

«1. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de alugueis. ... (Continua)

40 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO- COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

O ajuizamento de ação autônoma de extinção de condomínio e não de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, afasta a competência da Vara de Família. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prova de quitação dos alugueis. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de provas quanto à quitação dos alugueres decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de pagar c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de improcedência. Alegação de que o locatário não cumpriu com a notificação extrajudicial, no sentido de que deveria pagar os alugueis à administradora indicada, continuando os valores sendo recebidos por antigo sócio da autora. Panorama dos autos que revela compra e venda do imóvel por pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Filhos que são atuais sócios da apelante e pretendem receber o aluguel que vem sendo pago a seu pai, antigo sócio. Alegação de extravio do contrato escrito que não se sustenta. Réu que apresentou o contrato escrito, indicando que a locação foi firmada com outra sociedade, Locadora Flor do Minho Ltda. da qual figuram como representantes a mãe e o pai dos sócios da autora. Pai que sempre recebeu os alugueis do imóvel na condição de sócio da locadora, e não como antigo sócio da autora. Apelante que pretende receber os alugueis apresentando apenas a escritura de compra e venda firmada com a Locadora Flor do Minho Ltda. em data anterior ao contrato de locação. Documentação insuficiente para assegurar o direito ao recebimento dos alugueis a quem não figurou como locadora no contrato de locação. Relação locatícia que é de natureza pessoal, não se exigindo do locador a prova da propriedade do bem. Jurisprudência desta Corte. Não comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ALUGUEIS/CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Nos termos do CPC, art. 515, a fase do cumprimento de sentença se limita a fazer cumprir o que foi determinado no título executivo no qual se fundamenta. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA

Lei, art. 62, I 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com «cálculo discriminado do valor do débito, o que resta atendido com a apresentação, na inicial, de valor mensal e período de débito, suficientes à compreensão do locatário sobre quais parcelas de aluguel e encargos da locação estão sendo cobrados.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Locação de bem móvel. Rescisão contratual. Apelo da locadora-autora. Pretensão ao recebimento de alugueis após a rescisão até a restituição do bem. Prova coligida demonstra que o atraso na devolução do equipamento se deu por culpa exclusiva da locadora. Demora que não pode ser imputada à locatária. Alugueis inexigíveis. Apelo da locatária-ré deserto. Não recolhimento do preparo em dobro. Recurso da autora desprovido e não conhecido o apelo da ré

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Matéria complexa que depende do contraditório e da devida instrução processual - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Clausula que prevê, na hipótese de atraso na entrega, o ressarcimento dos alugueis mensais pagos pelos compradores, com possibilidade de abatimento destes valores do montante a ser financiado. Não comprovada a entrega do bem na data prevista, ausente, ainda hoje, a ordem de habite-se. Valores dos alugueis que superam o saldo do preço em aberto, permitindo sua compensação e, portanto, quitação do preço total do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Decisão indeferiu a gratuidade da Justiça às autoras - Insurgência das autoras - Autoras que são servidoras públicas, recebendo vencimentos bastante consideráveis - Contribuição com educação do filho que não toma parcela considerável do rendimento da autora varoa - Benesse indeferida - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USICAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.

Para procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estando comprovada a posse dos autores sobre o imóvel devidamente discriminado, bem como a posse injusta dos réus, e estando afastada a exceptio proprietatis, a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial é medida impositiva. Concedida a reintegração de posse, são devidos aluguéis em favor da parte autora, durante o período em que ficou impossibilitada de usufruir do imóvel, devendo a quantia ser apurada em liquidação por arbitramento.... (Continua)