Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ALUGUEIS/CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Nos termos do CPC, art. 515, a fase do cumprimento de sentença se limita a fazer cumprir o que foi determinado no título executivo no qual se fundamenta. ... (Continua)