Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - LOCAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A Lei do Inquilinato não exige a formalização de contrato escrito para validade da locação, sendo possível a cobrança dos respectivos alugueis quando demonstrada a existência da avença. ... ()
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