alimentos falsificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência de propriedade de veículo à autora e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsificação de assinatura em termo de distrato contratual. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação na sentença. ... (Continua)

3 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídico-tributária e falsificação de assinatura em contrato social. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinando a exclusão do autor do polo passivo da execução fiscal, com fundamento na alegação de falsificação de assinatura em alteração contratual da empresa Ramatex Comércio de Alimentos Ltda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídico-tributária entre as partes e se a assinatura do apelado na alteração contratual da empresa foi falsificada, o que justificaria a exclusão do autor do polo passivo da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O autor comprovou a falsificação de sua assinatura na alteração contratual da empresa, através de laudo pericial.4. A inexistência de relação jurídico-tributária foi reconhecida, pois o autor nunca foi sócio da empresa Ramatex Comércio de Alimentos Ltda.5. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a falsificação do contrato social, justificando a exclusão do autor do polo passivo da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e excluiu o autor do polo passivo da execução fiscal.Tese de julgamento: A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pode ser fundamentada em laudo pericial que comprove a falsificação de assinatura em alteração contratual, excluindo o autor do polo passivo da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.021, § 4º; CTN, art. 142; CC/2002, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5000040-05.2011.404.7002, Rel. Dr. Ciro Expedito Scheraiber, N/A, j. N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não existe relação entre o autor e a empresa Ramatex Comércio de Alimentos Ltda, pois a assinatura do autor em um documento que o tornava sócio foi falsificada. Um laudo pericial comprovou que a assinatura não era dele, e a União também concordou com isso. Por isso, o autor foi retirado da lista de devedores na execução fiscal. O pedido do apelante sobre a indisponibilidade de bens e o redirecionamento da execução foi considerado irrelevante, já que a relação de dívida não existe. O recurso do apelante foi negado.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do CP, art. 296, § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o reconhecimento de conexão probatória entre os delitos em apuração, quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e estelionato. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e estadual. Réu (suscitante)denunciado pelos mesmos fatos. Apropriação de quantia em dinheiro de pessoa jurídica, mediante falsificação de guias de recolhimentos de impostos e contribuições sociais. Similaridade entre os feitos. Existência de elementos de conexão e até eventual litispendência. Impossibilidade de processar as acusações em separado. Inexistência de efetivo prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais, devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (CPP, art. 76). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - TJSC Estado de Santa Catarina

«Tese - A aquisição de Carteira Nacional de Habilitação ? CNH mediante simples pagamento e sem a submissão aos procedimentos exigidos pelo DETRAN configura crime de uso de documento falso. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.

Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro.... (Continua)

12 - STJ Falsificação de documento particular. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual as Instâncias de origem afastaram a arguida nulidade da ação penal em razão da ausência de realização de exame de corpo de delito no documento tido por falsificado, porquanto «a Caixa Econômica informou que a pessoa cujo nome consta do documento não é funcionária do banco, o que se mostra suficiente a atestar a falsidade. ... (Continua)

13 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

14 - STJ conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

16 - STF Penal e processual penal. Agravo de instrumento em recurso extraordinário inadmitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Falsificação de documento público. CP, art. 297. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade. Presentes os pressupostos autorizadores da persecução criminal.

«1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Apelação 1 (dos autores) provida para condenar o Banco apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.500,00, com juros de mora desde o evento danoso.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato e repetição de valores descontados indevidamente, mas negou a indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve abalo emocional significativo. A parte apelante alega que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de falsificação de assinatura, causaram danos morais e requer a majoração da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve indenizar a autora por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo não autorizado.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato foi comprovada pela falsificação da assinatura da autora, tornando o contrato inexistente.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais, pois comprometem a subsistência da autora.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 7.500,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a situação da autora.6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à razão de 1% ao mês, até o arbitramento da condenação, quando será aplicada a taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o Banco apelado a indenizar a autora/apelante por danos morais no importe de R$ 7.500,00, com juros de mora desde o evento danoso.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a comprovação de falsificação de assinatura configura a nulidade do contrato, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados, além da reparação por danos morais, considerando a natureza alimentar dos benefícios afetados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 398; CC, art. 398; Lei 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000596-43.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 07.02.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Bradesco deve devolver à autora todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, mas em dobro, porque a assinatura dela foi falsificada e ela não contratou um empréstimo. Além disso, o banco também deve pagar R$ 7.500,00 à autora por danos morais, já que esses descontos indevidos prejudicaram sua subsistência. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que não houve autorização para o empréstimo e que a instituição financeira agiu de forma errada ao realizar os descontos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida.

19 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.

«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.... (Continua)

20 - TRF4 Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Falsificação de selos de IPI. Indícios de materialidade e autoria. Autonomia em relação a crimes fiscais. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293.

«1 - Considera-se hígido o libelo acusatório que narra fato que constitui crime em tese, bem como aponta elementos suficientes de autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. ... (Continua)