alienacao do imovel a terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Pedido. Deferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que demonstrou a alienação do imóvel à terceiro, o qual, até que se prove o contrário, adquiriu de boa-fé o bem objeto da ação. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do caput do CPC/1973, art. 273. Instrução insuficiente. Questão que deverá ser submetida ao contraditório pelo juízo de origem. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de compra e venda. Cobrança de despesas de condomínio ajuizada em face dos antigos proprietários. Ciência, pelo condomínio, da alienação do imóvel a terceiro adquirente em decorrência de promessa de compra e venda. Caso em que o vendedor não tem legitimidade para responder a ação de cobrança. Fato reconhecido pelo autor. Condenação nos encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por locatário contra sentença por meio da qual foi declarado rescindido o contrato de locação, determinado o despejo do réu e sua condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, no valor de R$18.250,94, acrescido de juros e correção monetária, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão de qualquer transação comercial envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, sob o argumento de que a rescisão contratual teria sido imposta unilateralmente e sem justificativa. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido julgado improcedente. Insurgência dos embargantes. Imóvel que foi alienado a terceiro e posteriormente vendido aos embargantes. Documentos acostados aos autos que demonstram a má-fé dos embargantes, já que já havia sido ajuizada demanda em face dos antigos proprietários da alienação do imóvel a terceiro. Antiga proprietária, ademais, que é genitora de uma das embargantes. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que dispõe: «A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COHAB - AUTORA QUE QUE FICOU INADIMPLENTE LEVANDO O IMÓVEL A LEILÃO - COMUNICAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADA NA PESSOA DA ALIENANTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO À COHAB. - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AÇÃO de reintegração de posse - AUTORES - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR rescisão EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - autores - posse indireta durante a negociação - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO - ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - RÉ - INVASÃO DA ÁREA - ESBULHO - RECONHECIMENTO - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DA POSSE DO BEM À RÉ, COM O RESPECTIVO DEVER DE ARCAR COM O CONDOMÍNIO E IPTU, DESPESAS INERENTES À POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RESCISÃO CONTRATUAL É DIREITO POTESTATIVO DO PROMITENTE COMPRADOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM AO PROMITENTE VENDEDOR NÃO É RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE MODO A MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DAS PARTES. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel devido ao descumprimento de acordo homologado judicialmente e inadimplemento de encargos condominiais. Agravantes alegam ausência de previsão de devolução do imóvel em caso de inadimplemento e que o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de previsão expressa no acordo quanto à devolução dos imóveis impede a desocupação; (ii) se a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé impede a execução da desocupação; (iii) se a falta de prova de inadimplemento pelos agravados justifica a manutenção da posse. III. Razões de DecidirO inadimplemento das despesas condominiais é incontroverso, justificando a desocupação.A alienação do imóvel a terceiro não impede a desocupação, pois os débitos são anteriores à alienação e de cujo pagamento os agravantes se comprometeram. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. O inadimplemento de encargos condominiais justifica a desocupação do imóvel. 2. A alienação a terceiro de boa-fé não impede a execução de desocupação por débitos anteriores. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Executada compelida a apresentar os documentos necessários à obtenção de financiamento bancário pela parte exequente, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com incidência da multa cominatória - Possibilidade - Inexequibilidade do título pela falta de indicação específica dos documentos - Desacolhimento - Empresa especializada que atua no ramo de construção e venda de imóveis, inclusive mediante financiamento, presumindo sua ciência em relação aos documentos exigidos pelas instituições financeiras - Alienação do imóvel a terceiro - Fato que, só por si, impede o cumprimento da obrigação de fazer - Desnecessária a prévia liquidação do julgado - Apresentação posterior da matrícula irrelevante para fim de obtenção do financiamento - Decisão mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRESPASSE.

Previsão de indenização em caso de não renovação da locação. Alienação do imóvel a terceiro. Obrigação do trespassante, perante o locatário adquirente do ponto, mantida. Art. 113, V do CC. Vedação ao enriquecimento sem causa. Dispêndios com a mudança do ponto. Impossibilidade de indenização. Demanda procedente em parte. Necessária liquidação de sentença para aferir o quantum debeatur. CPC, art. 509. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO.

Nos termos do CCB, art. 1.227, a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. ... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A FRAUDE À EXECUÇÃO.

1. Pretendem os agravantes o reconhecimento da fraude à execução na venda do imóvel realizada logo após a intimação do devedor para pagamento voluntário.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Conforme precedentes do STJ, «considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. TERCEIRO. ADQUIRENTE. IMOVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVADA.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)