Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRESPASSE.

Previsão de indenização em caso de não renovação da locação. Alienação do imóvel a terceiro. Obrigação do trespassante, perante o locatário adquirente do ponto, mantida. Art. 113, V do CC. Vedação ao enriquecimento sem causa. Dispêndios com a mudança do ponto. Impossibilidade de indenização. Demanda procedente em parte. Necessária liquidação de sentença para aferir o quantum debeatur. CPC, art. 509. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)