Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel devido ao descumprimento de acordo homologado judicialmente e inadimplemento de encargos condominiais. Agravantes alegam ausência de previsão de devolução do imóvel em caso de inadimplemento e que o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de previsão expressa no acordo quanto à devolução dos imóveis impede a desocupação; (ii) se a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé impede a execução da desocupação; (iii) se a falta de prova de inadimplemento pelos agravados justifica a manutenção da posse. III. Razões de DecidirO inadimplemento das despesas condominiais é incontroverso, justificando a desocupação.A alienação do imóvel a terceiro não impede a desocupação, pois os débitos são anteriores à alienação e de cujo pagamento os agravantes se comprometeram. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. O inadimplemento de encargos condominiais justifica a desocupação do imóvel. 2. A alienação a terceiro de boa-fé não impede a execução de desocupação por débitos anteriores. Recurso improvido... (Continua)