alienacao da coisa litigiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão determinando a citação da atual proprietária do imóvel - Alienação da coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes - Extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário - Inteligência do CPC, art. 109, § 3º - Prescindibilidade da citação da ocupante do imóvel - Cabimento da sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada - Possibilidade da oposição de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição sobre os direitos que detém sobre o bem - Art. 674 do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE REJEITA. A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA NO CURSO DA LIDE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. CPC, art. 109. RESPONSABILIDADE PELO PERÍODO ANTERIOR Aa LeiLÃO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.STJ, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414, EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO SUMULAR 191, QUE RESTOU SUPERADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPARECIMENTO DE TERCEIRA NO FEITO. ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DEAÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. INALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE. RETOMADA DO TRAMITE PROCESSUAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM A IMISSÃO DOS EXEQUENTES NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1.

Existindo decisão judicial definitiva nos autos, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel discutido, o mero fato de «terceira pessoa comparecer nos autos alegando ser atual ocupante do imóvel por tê-lo adquirido, tendo inclusive ajuizado ação declaratória de domínio por usucapião sobre o bem, a qual não fez parte do litígio em que proferida a sentença, cujo cumprimento é perseguido pela parte autora, em nada altera a possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença, uma vez que «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo estendidos os «os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, na forma do caput e § 3º do CPC, art. 109.2. Na linha da jurisprudência do STJ, «Não é razoável admitir que a alienação de coisa litigiosa provocada pelo próprio autor (alienante e vencido na demanda), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor dos réus que obtiveram êxito judicial na imissão da posse de imóvel, mormente se alienação do bem ocorreu em detrimento das regras de lealdade processual (REsp. 1.102.151, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009).3. Inexistindo óbices ao prosseguimento do cumprimento de sentença originário, é de rigor a reforma da decisão agravada, determinando-se a imediata retomada do trâmite processual, inclusive, em cumprimento a sentença transitada em julgado proferida no feito, determinando a imediata expedição de mandado de imissão dos autores na posse do imóvel indicado.4. Agravo de Instrumento à que dá provimento.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO DA COISA NO DECORRER DA AÇÃO - LEGITIMIDADE NÃO ALTERADA - DUAS HIPÓETESES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - INGRESO NO FEITO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES - INGRESSO NO FEITO PELO ADQUIRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO SENDO OPORTUNIZADA AMBAS AS HIPÓETESES OCORRE A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 109, «caput do CPC, «a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". ... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IDENIZAÇÃO -

Pedidos julgados improcedentes - - Afastada preliminar de decadência - Pedidos indenizatórios - Aplicação do CDC, art. 27 - Legitimidade ativa do autor - Alienação da coisa litigiosa que não afasta a legitimidade, nem mesmo acarreta falta de interesse de agir - Veículo adquirido com defeito, consertos não realizados a contento - Alienação abaixo do valor de mercado, em razão das avarias - Indenização devida - Valores pleiteados que mostram-se excessivos - Indenização que deve ser calculada com base na Tabela Fipe e a alienação já realizada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

9 - STJ Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1 - Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Caráter propter rem. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento. CPC/2015, art. 525.

«I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TRF4 Embargos de terceiro. Adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. CPC/2015, art. 119.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 109, § 3º, a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença proferida ao adquirente ou ao cessionário. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE O PEDIDO E A DECRETAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE - ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - PREJUÍZO A TERCEIRO - CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NA LIDE - RISCOS DA EVICÇÃO - SANÇÕES PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - COMPORTAMENTO CENSURÁVEL.

eticidade foi alçada, expressamente, como norma fundamental do Processo Civil que, pelo CPC/2015, art. 5º, impõe como dever de todos os sujeitos processuais o comportamento de acordo com a boa-fé. Nota-se, portanto, que esse princípio norteador das relações jurídicas expandiu seus horizontes para alcançar todas as áreas do ordenamento jurídico, inclusive o Direito Processual. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE.

A alienação da coisa litigiosa no curso da lide não altera a legitimidade das partes, conforme o CPC, art. 109. Ademais, em se tratando de relação de consumo, as concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). A responsabilidade da antiga concessionária (CEDAE) subsiste para fatos anteriores à assunção dos serviços pela nova concessionária. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela executada, por isso, deve ser considerada ineficaz em relação ao presente processo. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da validade do termo de penhora dos direitos possessórios que a executada tem sobre o bem imóvel (fl. 424 dos autos de origem). Conduta da executada que atenta contra a dignidade da Justiça (CPC, art. 774, I). Estabelecimento de multa à executada no valor de 5% do valor atualizado da execução de origem. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL LITIGIOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

18 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Veículo automotor. Ausência de prova cabal do pagamento, da tradição e da posse anteriores à citação do executado. Improcedência mantida. Recurso não provido.