Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE REJEITA. A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA NO CURSO DA LIDE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. CPC, art. 109. RESPONSABILIDADE PELO PERÍODO ANTERIOR Aa LeiLÃO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.STJ, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414, EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO SUMULAR 191, QUE RESTOU SUPERADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.