Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE.

A alienação da coisa litigiosa no curso da lide não altera a legitimidade das partes, conforme o CPC, art. 109. Ademais, em se tratando de relação de consumo, as concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). A responsabilidade da antiga concessionária (CEDAE) subsiste para fatos anteriores à assunção dos serviços pela nova concessionária. ... (Continua)