Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE O PEDIDO E A DECRETAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE - ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - PREJUÍZO A TERCEIRO - CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NA LIDE - RISCOS DA EVICÇÃO - SANÇÕES PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - COMPORTAMENTO CENSURÁVEL.

eticidade foi alçada, expressamente, como norma fundamental do Processo Civil que, pelo CPC/2015, art. 5º, impõe como dever de todos os sujeitos processuais o comportamento de acordo com a boa-fé. Nota-se, portanto, que esse princípio norteador das relações jurídicas expandiu seus horizontes para alcançar todas as áreas do ordenamento jurídico, inclusive o Direito Processual. ... (Continua)