Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO DA COISA NO DECORRER DA AÇÃO - LEGITIMIDADE NÃO ALTERADA - DUAS HIPÓETESES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - INGRESO NO FEITO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES - INGRESSO NO FEITO PELO ADQUIRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO SENDO OPORTUNIZADA AMBAS AS HIPÓETESES OCORRE A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 109, «caput do CPC, «a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". ... (Continua)