alegacao de perseguicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de perseguições de cunho político sofridas no período da ditadura militar. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Alterar o decisum recorrido, o qual afirmou que «não se vislumbra qualquer ato a justificar a concessão de indenização por dano material ou moral ao autor, implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA JUSTA CAUSA E IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO INDIRETA POR DESÍDIA DO EMPREGADO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora pretende a reversão da justa causa aplicada pela empregadora e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando perseguições e mudanças frequentes de turno, bem como despedida motivada pela propositura da ação. A reclamada, por sua vez, sustenta a validade da justa causa diante da desídia do empregado, demonstrada por saídas antecipadas, faltas injustificadas e penalidades disciplinares gradativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a validade da dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador por conduta desidiosa e se estariam presentes os requisitos para configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.A prova documental (cartões de ponto e histórico de penalidades) demonstrou saídas antecipadas e faltas injustificadas reiteradas do autor, configurando desídia.2.A prova testemunhal confirmou que o autor deixava o local de trabalho sem autorização e expressava o desejo de ser dispensado, evidenciando desinteresse pelo vínculo empregatício.3.O depoimento pessoal do autor revelou que utilizava atestados para procurar outro emprego, admitindo condutas incompatíveis com o dever de assiduidade.4.A alegação de perseguições não se sustenta, pois mudanças de horário integram o poder diretivo do empregador e não foram corroboradas por testemunhas.5.Inexistindo provas robustas de condutas faltosas do empregador, não se configurou a hipótese de rescisão indireta, cujo ônus probatório incumbia ao trabalhador.6.A justa causa foi aplicada gradativamente e com observância ao princípio da proporcionalidade, conforme exigido pela jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO E TESE:Negou-se provimento ao pedido de reversão da justa causa e ao reconhecimento da rescisão indireta. Firmaram-se as seguintes teses jurídicas:a) A configuração de justa causa por desídia exige prova de comportamento reiterado de negligência ou desinteresse do trabalhador, acompanhado de gradativa aplicação de sanções disciplinares.b) A simples troca de turnos ou orientações médicas não constitui perseguição nem fundamento para rescisão indireta, ausente demonstração de abuso de poder diretivo.c) O ônus da prova da justa causa incumbe ao empregador, ao passo que a prova de rescisão indireta é responsabilidade do trabalhador.Fundamentação legal: arts. 482, «e, e 483 da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Jurisprudência aplicada conforme precedentes do TST sobre desídia e ônus da prova em ações trabalhistas.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições, consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade no caso em exame é subjetiva, cujo dever de indenizar só surge após a comprovação do fato, do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do CCB, art. 186. Verifica-se que diante dos fatos desagradáveis e humilhantes suportados pelos autores, foi lavrado o Registro de Ocorrência de fls. 28/30, sendo colhidos os Termos de Declaração de fls. 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38, ocasião em que os ex-funcionários do prédio, Pedro Filho Silva Barros e Wilson Barbosa Portela informam que no período em que residiram no playground também foram vítimas de ofensas da senhora Sarah e ataques com produtos químicos. O ex-porteiro Wilson confirma, ainda, que já testemunhou inúmeras agressões verbais dirigidas aos autores, acrescentando que por diversas vezes a ré Sarah foi à janela de seu apartamento e, aos gritos, chamou Valdeci e Ednete de «favelados, cachorros, irresponsáveis, sem vergonhas, safados, filhos da puta, entre outros, fls. 37/38. O Sr. Marco Aurélio, na época síndico do condomínio, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 31/32, afirma que a senhora Sarah implica com todos os empregados do prédio, ressalvando que o alvo principal é o porteiro e sua família. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Professora. Notas de avaliação. Exclusão do Sistema para que possa voltar a dar aulas. A alegação de que a avaliação negativa da impetrante, que a impede de dar aulas, decorre de perseguições e assédio moral, envolve a possibilidade de controvérsia sobre matéria de fato, que não pode de ser dirimida na via mandamental por não comportar dilação probatória. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que não realizou os débitos perseguidos pela demandada. Não acolhimento. O apelado comprovou a origem dos débitos. Regularidade da cessão. DANOS MORAIS. Alegação de ato ilícito. Descabimento. Não houve comprovação do alegado pela demandante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Indeferimento à origem - Recurso da embargante - Alegação de inexigibilidade dos valores de mensalidade perseguidos pela exequente - Não acolhimento - Embargante que não comprovou a garantia do juízo - Observância do art. 919, §1º, do CPC - Requisitos legais que não se encontram preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência desta - Alegação de abusividade dos valores perseguidos pela exequente - Não acolhimento - Astreintes que já foram reduzidas por esta Colenda Câmara Julgadora, em sede de recurso anterior - Ausência de fixação de nova multa pelo juízo - Ordem de bloqueio decorrente da inércia da própria devedora - Inteligência do CPC, art. 536, caput - Possibilidade de adoção de medidas alternativas necessárias à satisfação do crédito - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de que não realizou os débitos perseguidos pela demandada. Não acolhimento. O apelado comprovou a origem dos débitos. Regularidade da cessão. Apelação desprovida. Honorários advocatícios arbitrados ao máximo em primeiro grau... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Procedência parcial - Alegação de violação à norma jurídica - Afastamento - Colegiado que bem interpretou os fatos e provas existentes nos autos, concluindo pelo cabimento da cobrança parcial dos valores perseguidos, inclusive com base na Lei 13.465/2017 - Rediscussão de mérito inadmitida nesta sede - Requisitos do art. 966, CPC não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa à agravante... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE POSTERIOR AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL SANADO.

Acolhidos os presentes embargos, tão somente, para corrigir o erro material existente. Hipótese em que todos os créditos tributários perseguidos na presente ação executiva foram objeto de acordo administrativo firmado em data anterior à efetivação da ordem de bloqueio. A adesão da parte executada ao programa de parcelamento atrai a hipótese suspensiva prevista no CTN, art. 151, VI.  Aplicação da tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1012).... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. - É

vedada a veiculação em sede recursal de alegação não trazida na inicial ou contestação, sob pena de incorrer em inovação recursal. - Demonstrado através do laudo pericial o cumprimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, resta satisfeita a obrigação, de modo que eventuais prejuízos devem ser perseguidos em ação própria.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE TESES RECHAÇADAS EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA.

Embargos à execução opostos pelo recorrente em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que prescritos os créditos tributários perseguidos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PUBLICAÇÃO DE «ORDENS DE SERVIÇO QUE INFORMAVAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FALTASSEM INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO, O QUE, SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, VISAVA CONSTRANGÊ-LOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE AS «ORDENS DE SERVIÇO ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL, A PRINCÍPIO, NADA TRAZEM DE ILEGAL, EIS QUE SOMENTE ALERTAM AOS SERVIDORES DE MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE PODERIA SER TOMADA EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, SEJA ELE NORMAL OU EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA À ÉPOCA DA PANDEMIA. COM EFEITO, A MEDIDA ADMINISTRATIVA, QUE SERIA O NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO DIA EM QUE O SERVIDOR FALTASSE AO SERVIÇO INJUSTIFICADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 0066/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, EM SEU ART. 42, II. ADEMAIS, CONSTATA-SE DA LEITURA DE TAIS PUBLICAÇÕES, QUE NÃO HÁ MENÇÃO À ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES INDEVIDAS POR EVENTUAL FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. OS ARGUMENTOS DE ASSÉDIO MORAL, PERSEGUIÇÕES, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ETC, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ACUSAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («ORDENS DE SERVIÇO) OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Resistência. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Circunstâncias do delito que não fogem da normalidade do tipo penal. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Alegações de perseguições e agressões supostamente praticadas por policiais. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.

16 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de demora na prestação jurisdicional com falhas no serviço judiciário. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que deveria ter instado os órgãos censórios do Juízo local e da Magistratura para obter prestação jurisdicional mais célere. Demora decorrente de ter havido conflito de competências e de mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal concernentes aos danos morais trabalhistas perseguidos pelo autor. Autor que ao final obteve aposentadoria previdenciária e, na Justiça Obreira, indenização pelos danos acidentários, inclusive morais. Culpa grave ou dolo dos servidores cartorários não demonstrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP embargos à execução. instrumento particular de Confissão de dívida. alegação de exceção do contrato não cumprido. falta de comprovação pela embargada de conclusão das instalações das praças acordadas. acolhimento da exceção. confissão de dívida que não é certa e exigível já que a embargada não cumpriu o pactuado.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartas precatórias. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Possibilidade. Inteligência do art. 400 c/c CPP, art. 222, CPP e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222 (RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS -BASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO.

Ausente a comprovação de que o agente estava, de fato, sob perigo atual, imperioso é o não reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade, sendo certo que a alegação de necessidade de fuga ante as supostas perseguições e ameaças, por si só, não atrai a incidência da justificante em apreço. ... (Continua)

20 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JÁ ADOTADAS PARA CESSAR EVENTUAIS ABUSOS. INADMISSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR ABORDAGENS LEGÍTIMAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus preventivo constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção, sendo indispensável a demonstração de ameaça concreta, real e iminente à liberdade física do impetrante, não sendo suficiente a alegação genérica ou o receio abstrato de eventual constrangimento ilegal.... (Continua)