Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE POSTERIOR AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL SANADO.

Acolhidos os presentes embargos, tão somente, para corrigir o erro material existente. Hipótese em que todos os créditos tributários perseguidos na presente ação executiva foram objeto de acordo administrativo firmado em data anterior à efetivação da ordem de bloqueio. A adesão da parte executada ao programa de parcelamento atrai a hipótese suspensiva prevista no CTN, art. 151, VI.  Aplicação da tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1012).... (Continua)