Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JÁ ADOTADAS PARA CESSAR EVENTUAIS ABUSOS. INADMISSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR ABORDAGENS LEGÍTIMAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus preventivo constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção, sendo indispensável a demonstração de ameaça concreta, real e iminente à liberdade física do impetrante, não sendo suficiente a alegação genérica ou o receio abstrato de eventual constrangimento ilegal.... (Continua)