Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência desta - Alegação de abusividade dos valores perseguidos pela exequente - Não acolhimento - Astreintes que já foram reduzidas por esta Colenda Câmara Julgadora, em sede de recurso anterior - Ausência de fixação de nova multa pelo juízo - Ordem de bloqueio decorrente da inércia da própria devedora - Inteligência do CPC, art. 536, caput - Possibilidade de adoção de medidas alternativas necessárias à satisfação do crédito - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)