Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE TESES RECHAÇADAS EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA.
1.Embargos à execução opostos pelo recorrente em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que prescritos os créditos tributários perseguidos. ... ()
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