Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. - É

vedada a veiculação em sede recursal de alegação não trazida na inicial ou contestação, sob pena de incorrer em inovação recursal. - Demonstrado através do laudo pericial o cumprimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, resta satisfeita a obrigação, de modo que eventuais prejuízos devem ser perseguidos em ação própria.... (Continua)