agressao de colega
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Agressão de colega de trabalho no ambiente laboral. Culpa «in vigilando do empregador.

«Responde o reclamado por culpa in vigilando, caracterizada pela ausência de fiscalização do ambiente, não tendo havido a devida vigilância das dependências internas do estabelecimento.... (Continua)

2 - TRT4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a e 118.

«O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho. Veja-se que, embora a agressão sofrida, não se demonstrou lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral do demandante.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória em que o autor, estudante do 9º ano, alega ter sofrido agressão de colega na saída da escola, resultando em fratura no punho, e busca indenização por danos morais devido à omissão da escola em prevenir o incidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da escola que justifique a responsabilidade civil do Estado por danos morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 4. Não restou configurada a omissão da escola, pois as provocações ocorreram dentro da sala de aula, mas a agressão física ocorreu fora do ambiente escolar, rompendo o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A agressão ocorrida fora do ambiente escolar não configura omissão da escola. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AGRESSÃO A COLEGA DE CELA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em agressão a colega de cela, determinando a regressão de regime, a perda de 1/4 dos dias remidos e a alteração da data-base para futuras progressões.... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Agressão por colega de trabalho. Situação de descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é o simples fato de ter um outro empregado da reclamada, por descontrole emocional, agredido fisicamente o reclamante, que faz com que a reclamada tenha obrigação de indenizar. Trata-se de evento sobre o qual a empregadora não poderia se acautelar, pois fruto de situação isolada, inusitada e completamente imprevisível.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Agressão física praticada por colega de trabalho nas dependências da empresa. Responsabilidade objetiva.

«Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional concluiu que se tratou de acidente do trabalho, oriundo de ato ilícito praticado por um dos empregados da reclamada durante o horário de trabalho, em cumprimento de ordem da empresa. Nesse contexto, entendeu aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo da reclamada. Nos termos dos CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício ou em razão do trabalho. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme entendimento, reconhecendo que o empregado, vítima de agressão física perpetrada por colega no ambiente de trabalho, faz jus à indenização por dano moral. Assim, não socorre a reclamada a alegação de ausência de atitude ilícita praticada pela empregadora, por se entender que é objetiva a responsabilidade do empregador em casos de acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Caracterização. Justa causa. Não configuração. Agressão fisica da esposa do reclamante a colega de trabalho. Ciência de relacionamento extra- conjugal.

«A dispensa por justa causa exige do empregador prova robusta de sua configuração (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818), pois pode trazer sérios reflexos na vida profissional do trabalhador, já que envolve prática de ato grave, doloso ou culposo, pelo empregado. "In casu", comprovou-se pelo contexto probatório que a agressão física, no local de trabalho, foi praticada pela esposa do reclamante, após ter conhecimento de relacionamento extra- conjugal de seu marido com colega de trabalho. Ora, a conduta de pessoa estranha ao contrato de trabalho, ainda que casada com o reclamante, não tem o condão de estender seus efeitos para configuração de justa causa. Com efeito, a ação da esposa, ainda, que passível de apreciação em juízo próprio, limita-se ao ato por ela praticado sem se espraiar para a esfera laboral, vez que o empregado não pode ser responsabilizado por ato surpresa de relacionamento conjugal mal resolvido. Assim, evidenciado o equívoco de enquadramento pela empresa do motivo da ruptura do pacto laboral e, não havendo prova da prática de atos previstos no CLT, art. 482 pelo empregado, tem-se que a justa causa aplicada ao trabalhador deve ser afastada para reconhecer que a dispensa foi imotivada. Recurso provido no aspecto.... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. Honra, boa fama e ofensas físicas. Agressão física a colega em resposta a ofensa verbal. Desproporção. Justa causa caracterizada. A prova oral demonstra que o reclamante respondeu duramente a uma ofensa de um colega de trabalho, com agressões verbais e físicas, situação esta que se enquadra na alínea «j do CLT, art. 482. Com efeito, a agressão física enseja a justa causa para rescisão contratual, exceto se ocorrida em situação de legítima defesa. In casu, embora se trate de reação à ofensa praticada pelo colega, a contra-ofensiva do reclamante foi desproporcional e exagerada, não podendo ser enquadrada como exercício regular da legítima defesa. Com efeito, diante de uma ofensa meramente verbal, o reclamante reagiu de modo excessivo, não apenas com palavras mas praticando violência física contra o colega, desferindo- lhe chutes. Cabe uma ressalva quanto ao teor da ofensa verbal (lixeiro) que deu início ao entrevero. Como o reclamante não exercia a função de lixeiro - que como toda atividade profissional é igualmente digna de respeito, - o que aflora, no contexto, é que a palavra foi mesmo usada com conotação depreciativa à pessoa do reclamante, como alguém sujo, que vive do lixo ou junto ao lixo, sendo irrelevante a percepção da testemunha de que o tom seria de brincadeira. Em suma a expressão foi dita com notório ânimo de ofender, e isto foi captado pelo reclamante, tanto assim que se indignou a ponto de reagir de forma verbal e física. Houve sim, a ofensa, e na circunstância até pode ser considerada pesada. Todavia isto não autoriza a reação desproporcional do ofendido, a ponto de bater no colega, a tornar ilegítima a reação. Com efeito, somente se pode considerar legítimo o revide que se dá dentro dos limites necessários para a defesa. O excesso empregado desqualifica a legítima defesa, passando a configurar injusta agressão, in casu, em razão do uso descabido da violência física, a autorizar a justa causa aplicada. 2. Dano moral. Culpa da ré não configurada. Validada a justa causa imputada ao obreiro, e não havendo prova da omissão da Ré diante da prática alegada na inicial. Também segue improcedente o pleito de reparação por danos morais, até porque não ficou comprovado pelo reclamante que o colega de trabalho por ele agredido reiteradamente chamava- o de «lixeiro e de «macaco, como já analisado. E, tendo em vista a exagerada reação do reclamante frente à descabida ofensa do colega de trabalho, não há como se atribuir qualquer culpa à ré pelo mau comportamento de ambos. Sentença mantida.

10 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a redução do valor da condenação e fixação por equidade do valor dos honorários advocatícios, e pelo apelante L. M. T. de O. apenas para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso - Não cabimento da apelação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e cabimento da apelação do apelante L. M. T. de O. - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelante L. M. T. de O. - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO - Apelante L. M. T. de O. criança de apenas 5 anos de idade à época dos fatos, que sofreu agressão de colega no ambiente escolar que lhe causou graves lesões no testículo esquerdo, culminando na necessidade de intervenção cirúrgica para a sua retirada - Divergência de versões acerca dos fatos controvertidos que decorre da tentativa dos funcionários do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de esconderem a própria negligência, e da falta de apuração, no próprio ambiente escolar, dos relatos oferecidos pelo apelante L. M. T. de O. - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público de educação, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO, demonstrada nos autos - Indenização por danos morais mantida, vez que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súm. 326, de 22/05/2.006, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO não provida e APELAÇÃO do apelante L. M. T. de O. provida, apenas para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso, devendo apenas o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS arcar integralmente com o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00) em desfavor do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agressão sofrida por colega nas dependências de estacionamento escolar. Responsabilidade subjetiva do Estado não descrita, nem se apontando a falha do serviço. Evento danoso totalmente inesperado e independente de alguma ação ou omissão administrativa. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão física em estacionamento de shopping. Ausência de responsabilidade do estabelecimento comercial, eis que o evento danoso é resultado de culpa exclusiva da consumidora e de sua colega. CDC, art. 14, § 3º, II. Sentença mantida neste aspecto, reconhecida a nulidade no tocante à indenização material, uma vez inexistente pretensão formulada neste sentido. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR UM COLEGA DE TURMA, FATO OCORRIDO NA ESCOLA PROFESSOR RAYMUNDO M. CAMARÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, DESACOLHIDOS OS PEDIDOS RELATIVOS AO TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO REQUERIDOS PELO AUTOR.

Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade da administração pública que é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, no caso de omissão específica, posto que incumbe ao município demandado atuar com o objetivo de garantir a segurança da integridade física e psíquica dos alunos pertencentes a rede pública de ensino. Indenização por dano moral adequadamente fixada, observada a jurisprudência desta Corte em casos análogos. Ausência de provas acerca do alegado dano estético em razão do fato objeto da lide. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Sentença de pronúncia. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Desavença do recorrente com um colega em um jogo de futebol dentro da escola. Risco de reiteração delitiva. Prática de ato infracional anterior. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta, na qual o recorrente, após uma desavença na escola, em um simples jogo de futebol, após seu amigo ter levado «uma caneta, desferiu um chute na cabeça da vítima, pelas costas, que lhe provocou traumatismo craneano e quebrou sua mandíbula, vindo a óbito. Foi ressaltado ainda que o acusado há muito tempo demonstra comportamento agressivo, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A custódia cautelar foi fundamentada também pelo risco de reiteração delitiva, já que o recorrente possui registro de ato infracional anterior. ... (Continua)

15 - TRT3 Assédio moral. Indenização. Assédio moral vertical ascendente e horizontal. Inércia da empregadora. Obrigação de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado assediado.

«Caracteriza o assédio moral o comportamento dos prepostos ou colegas de trabalho que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, causando degradação do ambiente laboral e aviltamento à dignidade da pessoa humana. Com efeito, também pode ocorrer o assédio moral de subordinado para superior (assédio vertical ascendente) ou de pessoas que estão no mesmo grau de hierarquia, como um colega de trabalho (assédio moral horizontal). O comportamento do preposto da ré, que figurou tanto como subordinado e, posteriormente, como colega de trabalho da reclamante, no sentido de expor os trabalhadores de todo um setor a reiteradas situações constrangedoras não elimina o assédio individual também à autora, coordenadora do setor atingido. A reclamante, além de sofrer agressão psicológica a ela diretamente direcionada, via-se, diante da injustificável inércia da ré em barrar o assediador, sem meios de reagir e responder a seus demais subordinados quanto a essa intolerável situação, que tornava insuportável a ela o exercício das funções de coordenadora, diante da grave instabilidade no ambiente de trabalho provocada pelo comportamento agressivo de determinado empregado, o que também colocava em xeque sua própria posição de superioridade hierárquica inerente ao cargo ocupado. Nessa hipótese, resta configurada a obrigação da reclamada indenizar a autora pelos danos morais sofridos, conforme artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou procedente o pedido da reclamada de reconhecimento da justa causa para a rescisão contratual, em razão de agressão física praticada pela reclamante contra colega de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a agressão física praticada pela reclamante contra colega de trabalho configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justa causa, medida extrema para extinção do contrato de trabalho, exige comprovação robusta e cabal da falta grave do empregado, observando-se a proporcionalidade entre a falta e a punição, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso.4. No caso em análise, restou comprovada a agressão física da reclamante contra colega de trabalho, conforme prova oral produzida em primeira instância.5. A advertência aplicada às funcionárias no momento da agressão não configura perdão tácito, uma vez que se trata de medida inicial para contenção da situação, sendo posteriormente realizada apuração detalhada dos fatos.6. Diante da gravidade da falta cometida, a dispensa por justa causa se mostra proporcional à conduta da reclamante, não havendo desproporcionalidade na punição aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de Julgamento:1. A agressão física praticada por empregada contra colega de trabalho, devidamente comprovada, configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, mesmo com advertência prévia, desde que seguida de apuração dos fatos e demonstração da gravidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: Não há menção específica a dispositivos legais no acórdão.Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a jurisprudência neste acórdão.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que a exigência processual inserta no CLT, art. 896, § 1º-A, IV encontra-se atendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Regional manteve a sentença que negou o pedido de reversão da justa causa por entender que o reclamante cometeu falta grave. Com base no acervo fático probatório dos autos, consignou que, «considerando a participação do reclamante na briga, sendo demonstrada a ocorrência de agressão física contra um colega de trabalho, entende-se pelo enquadramento no art. 482, «j, da CLT, sendo correto o procedimento adotado pela reclamada". Registrou expressamente que, «ainda que o demandante tenha colocado em dúvida a veracidade da gravação anexada aos autos como prova das agressões, não há dúvida que o local se trata de uma linha de montagem de bicicletas, justamente o setor de atuação da reclamada, onde se observa dois operários trocando agressões físicas". Adicionou que, «ao que tudo indica, trata-se efetivamente do reclamante e outro colega, mesmo que a gravação não traga a indicação de dia e local". Diante do contexto apresentado, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da prova de vídeo produzida. Atendida, assim, a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da reclamante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, não se verificando violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão da parte autora, criança com quatro de idade, representada por sua genitora, ao recebimento de indenização por danos morais, por ter sofrido agressão física de outra colega (aperto de bochechas com intensidade) em escola do Município de Arujá. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público afastada. Manifestação da Procuradoria de Justiça em fase recursal que supre a sua ausência em primeiro grau. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC, art. 282, § 1º. Preliminar rejeitada. Mérito. Falha no serviço público (monitoramento das crianças) não comprovada. Menor e colegas que à época do ocorrido contavam com apenas 04 anos de idade. Lesão de natureza leve que, embora seja motivo de aborrecimento para os genitores, pode ser considerada corriqueira/habitual, compatível no convívio de crianças da mesma idade. Municipalidade que respondeu prontamente à reclamação formulada pela genitora à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação. Ausência de indício mínimo de nexo causal entre ação do Município e a agressão sofrida pela parte autora. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST.... (Continua)