Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AGRESSÃO A COLEGA DE CELA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em agressão a colega de cela, determinando a regressão de regime, a perda de 1/4 dos dias remidos e a alteração da data-base para futuras progressões.... (Continua)