agravo de peticao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INETERPOSTO PELO EXECUTADO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST.

Inviável é o processamento de recurso de revista recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento, visto que incabível. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor da execução, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE.Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Mesmo depois de intimada regularmente para regularizar sua representação processual a parte permaneceu inerte. Hipótese na qual não se conhece do recurso por irregularidade de representação processual, conforme, I do § 2º do CPC, art. 76 e item II da Súmula 383 do C.TST.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 218/TST.

No caso, constata-se que a executada interpôs recurso de revista contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218do TST, que dispõe: « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo desprovido, por fundamento diverso .... (Continua)

7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ERRO GROSSEIRO.

A interposição de recurso ordinário contra sentença que indeferiu o processamento de ação de cumprimento individual, extinguindo-a, caracteriza erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade e consequente processamento da medida como agravo de petição. Recurso da autora não conhecido.  ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao analisar o agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho, afastou a prescrição pronunciada pelo d. Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos para que fosse proferida nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. 3. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, não terminativa do feito. Assim, aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 214, segundo o qual as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses estabelecidas nesse verbete sumular. 4. Uma vez que a agravante não demonstrou o enquadramento da controvérsia em nenhuma das aludidas exceções, impõe-se a manutenção da d. decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Tratando-se de execução trabalhista, na qual o exequente pleiteia o prosseguimento da cobrança de créditos habilitados no juízo universal da falência, revela-se intempestivo o agravo de petição interposto após o prazo legal de oito dias úteis, contados da intimação. Ademais, a decisão agravada, de ID. 957fcf5, possui natureza interlocutória, limitando-se a determinar a juntada de documentos à liquidação, não sendo, por ora e por isso, passível de impugnação por meio de agravo de petição. Recurso incabível. Manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Ademais, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA . Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Logo não se há falar em deserção do agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA .

No caso, o Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição, consignando que « com relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o período desde a dispensa até a reintegração, a matéria foi resolvida no acórdão proferido desta d. Turma (ID 274e6f6), em que o recurso ordinário da ré, especificamente quanto ao tema, foi desprovido . Registrou que « a questão não foi alterada em instância superior, transitando em julgado . A Recorrente, a seu turno, busca rediscutir o mérito da questão, alegando ofensa ao CF/88, art. 195, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão recorrida: coisa julgada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, de maneira específica, contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, nos termos da Súm. 422, I/TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « denegado seguimento ao agravo de petição interposto, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento destinado a destrancá-lo e não outro agravo de petição, e que « Conquanto fosse possível aplicar o princípio da fungibilidade, ainda assim o apelo não comporta conhecimento, haja vista ser também intempestivo . Nesse contexto, concluiu que « o agravo de petição interposto (...) é incabível e intempestivo . Ressalta-se, de início, que cabe agravo de instrumento da decisão que denega seguimento ao agravo de petição, nos termos do art. 897, «b, da CLT, e que, no que se refere ao princípio da fungibilidade, a SBDI-I desta Corte já se posicionou no sentido de que devem estar dentro do prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Precedentes. A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte, no processo de execução, supre eventual irregularidade constante do mandado de citação. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o exequente, espontaneamente, peticionou aos autos no dia 12/07/2019 (sexta-feira), mediante pedido de reconsideração da decisão. Assim sendo, o prazo para a interposição do recurso teve início em 15/07/2019 e findou em 24/07/2019. Ocorre que o agravo de petição somente foi apresentado em 08/08/2019, fora do octídio legal. Assim, verifica-se que o agravo de petição interposto foi incabível e intempestivo, não sendo possível, inclusive, aplicar o princípio da fungibilidade, tendo em vista que não respeitado o prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. UTILIZAÇÃO DAS VIAS RECURSAIS REGULARES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 30% sobre o salário do impetrante. É incontroverso que o impetrante apresentou, na execução subjacente, embargos à execução, desprovidos, e, posteriormente, agravo de petição, recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista, nos quais se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança. Incide, por analogia, a OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual « ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado «, e, também, o disposto na OJ 99 da SBDI-II e na Súmula 33/TST, que impedem mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação da segurança. Denegada a segurança com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, em razão do óbice da Súmula 422/TST, I. Ocorre que o Autor não investe contra o óbice apontado. Inicia as razões do agravo com um relato dos atos processuais e decisões proferidas nos autos desde a fase de conhecimento, passa a argumentar que a causa oferece transcendência e, por fim, reitera questões meritórias, requerendo o «retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A executada agravante, mediante a petição 309412/2023-0, requer a suspensão do feito, tendo em vista que a demanda envolve o Tema 1 . 232, sobre o qual o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Considerando, no caso dos autos, que o mérito do recurso de revista e o do agravo de instrumento não tratam do Tema 1 . 232, mas do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso, somente compete ao Juízo de primeiro grau apreciar eventual pedido de suspensão do feito sob o enfoque pretendido pela executada, em respeito aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. Pedido indeferido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O advogado subscritor do agravo de petição não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383/TST, I. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383/TST, II, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o TRT obrigado a intimar a parte recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do agravo de petição. Por fim, não se verifica, nos autos, a existência de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Agravo a que se nega provimento .

17 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Deixando a Corte de origem de se manifestar acerca da ação em que se deu a prévia liquidação do julgado, bem como sobre os valores a serem quitados, o apelo merece provimento para que aquele Tribunal complete a prestação jurisdicional. 3 . Ressalte-se que os embargos à execução opostos pelo banco foram julgados parcialmente procedentes e as matérias objeto de impugnação no agravo de petição são somente aquelas em que os embargos não foram providos, ou seja, em que o banco permaneceu sucumbente e não foi alvo da determinação do refazimento dos cálculos. 4. Logo, os valores indicados como incontroversos na liquidação não foram alterados no ponto objeto de impugnação no agravo de petição. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. GARANTIA DO PRAZO LEGAL.

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento. 2. Desse modo, não se constata a propalada nulidade, tendo em vista que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte tem decidido que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. 2. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. 3. Na hipótese, o agravo de petição interposto pelo reclamado foi interposto após a edição da Lei 13.467/2017, mas antes da publicação do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. 4. Assim, à luz da firme jurisprudência desta Corte, não há razão para se considerar irregular o preparo, merecendo reforma o acórdão regional que não conheceu do Agravo de Petição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINÁRIO EVIDENCIADO .

1. A embargante apenas reitera os argumentos já apresentados no agravo de petição, recurso de revista, agravo de instrumento e agravo, sempre expressa e fundamentadamente rejeitados. 2. Consignou-se que « O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição por considerar que, «na fase cognitiva, a r. sentença afastou expressamente o chamamento da Fazenda do Estado de São Paulo à lide (...) condenando as rés ao pagamento direto da complementação de aposentadoria ao reclamante, não havendo que se falar em participação da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação . 3. Concluiu-se que a matéria já decidida na fase de conhecimento não pode mais ser objeto de discussão na fase de execução, de modo que a insistência da tese, depois de tantos recursos, em embargos de declaração claramente desviados de sua finalidade, caracteriza comportamento procrastinatório. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 3º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 3º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 3º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que «O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, entendeu o e. TRT que a apólice apresentada pela reclamada junto com o agravo de petição não atende aos requisitos contidos no art. 3º, IV e §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Com a devida vênia da Corte local, as novas cláusulas apresentadas na apólice, após a abertura de prazo para a regularização da garantia, atendem aos requisitos Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (cláusulas 6, 13.2 e 13.3). Desse modo, considerando que foi concedido à reclamada prazo para saneamento do vício relativo ao preparo e essa apresentou as condições contratuais da apólice em conformidade com o citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como manter a deserção do agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)