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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Tribunal: tst
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Número: 33
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7600

1 - Súmula 33/TST - . Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
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