Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA .

No caso, o Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição, consignando que « com relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o período desde a dispensa até a reintegração, a matéria foi resolvida no acórdão proferido desta d. Turma (ID 274e6f6), em que o recurso ordinário da ré, especificamente quanto ao tema, foi desprovido . Registrou que « a questão não foi alterada em instância superior, transitando em julgado . A Recorrente, a seu turno, busca rediscutir o mérito da questão, alegando ofensa ao CF/88, art. 195, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão recorrida: coisa julgada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, de maneira específica, contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, nos termos da Súm. 422, I/TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)