Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. UTILIZAÇÃO DAS VIAS RECURSAIS REGULARES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 30% sobre o salário do impetrante. É incontroverso que o impetrante apresentou, na execução subjacente, embargos à execução, desprovidos, e, posteriormente, agravo de petição, recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista, nos quais se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança. Incide, por analogia, a OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual « ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado «, e, também, o disposto na OJ 99 da SBDI-II e na Súmula 33/TST, que impedem mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação da segurança. Denegada a segurança com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)