Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Tratando-se de execução trabalhista, na qual o exequente pleiteia o prosseguimento da cobrança de créditos habilitados no juízo universal da falência, revela-se intempestivo o agravo de petição interposto após o prazo legal de oito dias úteis, contados da intimação. Ademais, a decisão agravada, de ID. 957fcf5, possui natureza interlocutória, limitando-se a determinar a juntada de documentos à liquidação, não sendo, por ora e por isso, passível de impugnação por meio de agravo de petição. Recurso incabível. Manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo. ... (Continua)