1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro. Lei 7.689/88, art. 2º. Compensação de resultados negativos anteriores a 1992. Impossibilidade. Legalidade das instruções normativas 198/88 e 90/92.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, por ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas INs 198/88 e 90/92 - SRF.... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Evidenciada a ocorrência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos, com o expresso enfrentamento da omissão apontada, sem implicar, entretanto, alteração do originalmente decidido por este Colegiado no julgamento do apelo. Juros remuneratórios estabelecidos na Instrução Normativa 106/2020 que não se prestam como parâmetro adequado para aferição exclusiva de eventual abusividade na taxa contratada. Elementos do caso concreto que indicam haver o índice sido fixado em patamar elevado, desproporcional às práticas de mercado e às peculiaridades do contrato, especialmente considerando que se cuida de negócio jurídico extremamente seguro, na medida em que os pagamentos são viabilizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Por tais fundamentos, caracterizada a vantagem exagerada em favor da instituição financeira requerida, os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual devem ser limitados às respectivas médias de mercado. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Legitimidade passiva da estipulante da apólice do seguro saúde e da operadora do plano de saúde. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Análise de eventual ofensa às resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame de violação literal a dispositivo de Lei em decorrência de ofensa reflexa ou indireta a normativos infra legais. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[
2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[
2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Impugnação de Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal. Alegada vulneração de princípios constitucionais tributários. Seguimento negado. Natureza das instruções normativas. Caráter acessório do ato impugnado. Juízo prévio de legalidade. Matéria estranha ao controle concentrado de constitucionalidade. Medida provisoria. Disciplina constitucional das relações jurídicas fundadas em Medida Provisoria não convertida em lei. Efeitos radicais da ausência de conversão legislativa. Insubsistência dos atos regulamentares fundados em medida provisoria não-convertida. Agravo não provido. CF/88, art. 62, parágrafo único. Medida Provisória 237/1990.
«- A jurisprudência do supremo tribunal federal tem-se - orientado no sentido de repelir a possibilidade de controle de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação in abstracto incide sobre atos que, inobstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentam caráter meramente ancilar ou secundário, em função das leis, ou das medidas provisorias, a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar. Em tais casos, o eventual extravasamento dos limites impostos pela lei, ou pela medida provisoria, caracterizara situação de mera ilegalidade, inapreciável em sede de controle de constitucionalidade. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva da estipulante da apólice do seguro saúde e da operadora do plano de saúde. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Análise de eventual ofensa às resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame de violação literal a dispositivo de Lei em decorrência de ofensa reflexa ou indireta a normativos infra legais. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Analise de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instruções normativas 468/2004 e 658/2006. Normas que não se enquadram no conceito de Lei.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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9 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) «REENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS. DECISÃO EXTRA PETITA «. INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 3) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. DATA VIGÊNCIA PCSC. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO"; 4) «ENQUADRAMENTO DO PCSC. MATRIZ DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 5) «CESSÃO. AUSÊNCIA AVALIAÇÕES DESEMPENHO. LEGALIDADE"; 6) «LEGALIDADE ENQUADRAMENTO NO PCSC;
e 7) «LIMITAÇÃO DOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL". ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442do TST.ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA; 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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10 - STJ Agravo interno. Ação revisional. Suplementação de pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de eventual ofensa a resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Verificação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas estatutárias. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - O tema relativo à alegada violação da Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º (LINDB) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINPOLRS. BANRISUL. EVENTO CLIMÁTICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Segundo o CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACRIGS. BANRISUL. EVENTO CLIMÁTICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Segundo o CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -
Insurgência contra o r. decisum que indeferiu a pretendida intervenção dos peticionários como terceiros nos autos da ação civil pública em que se pretende a regularização de loteamento clandestino para sua adequação à legislação e atos normativos da Administração Pública, de modo a resguardar os direitos dos seus ocupantes - Terceiros que visam excluir área de sua propriedade invadida indevidamente pelo condomínio clandestino, para obstar sua restrição aos efeitos dos pleitos formulados na ação civil pública - CABIMENTO DA PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Interesse jurídico dos peticionários decorre da circunstância de que o r. decisum a ser prolatado na ação civil pública poderá, em tese atingir sua esfera, considerando a alegação de que sobre área de sua titularidade houve a edificação de construções no loteamento clandestino a ser objeto de regularização (CPC/2015, art. 119) - Precedente desta C. Corte - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Irregularidade no medidor de energia. Arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 188, I, do cc ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conceito de «Lei para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.
1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... ()
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15 - STJ Processual civil. Regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva. Talonários extraviados. Furto na posse do banco. Ação de indenização. Violação a Resolução do banco central. Não-Cabimento do recurso especial.. Presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte não analisa suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei, apta a ensejar a via especial.... ()
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16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda mensal líquida em R$962,08 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercícios referentes - Declaração na qual o agravante afirma ser isento de declarar imposto de renda referente aos anos de 2020 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelas instruções normativas da Receita Federal do Brasil - Presença de empréstimos consignados e empréstimo RMC descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo contra o Município de Ilicínea/MG. As agravantes requerem reintegração aos cargos de agentes comunitárias de saúde após a anulação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 01/2023 pela Prefeitura, sob alegação de vícios no certame. Subsidiariamente, pleiteiam a suspensão do novo Processo Seletivo 03/2024, para ocupação das mesmas vagas. ... ()
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18 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Execução fiscal. Antt. Multa administrativa. Poder de polícia. Acórdão fundamentado na Resolução antt 4.799/2015 e na Resolução antt 5.847/2019. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo desprovido. O recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
1 - a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - SAPATEIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda do agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de conta atrasada em nome do agravante, objeto da atual lide - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, no exercício de 2022 e 2023, por não incorrer em nenhuma hipótese de obrigatoriedade estabelecida pelas instruções normativas da Receita Federal do Brasil - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
