Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Evidenciada a ocorrência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos, com o expresso enfrentamento da omissão apontada, sem implicar, entretanto, alteração do originalmente decidido por este Colegiado no julgamento do apelo. Juros remuneratórios estabelecidos na Instrução Normativa 106/2020 que não se prestam como parâmetro adequado para aferição exclusiva de eventual abusividade na taxa contratada. Elementos do caso concreto que indicam haver o índice sido fixado em patamar elevado, desproporcional às práticas de mercado e às peculiaridades do contrato, especialmente considerando que se cuida de negócio jurídico extremamente seguro, na medida em que os pagamentos são viabilizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Por tais fundamentos, caracterizada a vantagem exagerada em favor da instituição financeira requerida, os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual devem ser limitados às respectivas médias de mercado. ... (Continua)