agravo de instrumento CLT
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Deserção do agravo de instrumento. CLT, art. 899, § 7º.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Inexistência de depósito do agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CLT, art. 896, § 1º-A, I). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, é cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CLT, art. 896, § 1º-A, I). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, é cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLT, art. 899, § 8º - ALEGAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INFUNDADA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

5 - TST Recurso de revista. Formação do agravo de instrumento. CLT, art. 897 (redação dada pela Lei 9.756/98) . Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 90/TST-SDI. Certidão de publicação do acórdão do regional. Peça obrigatória.

«O posicionamento expresso na Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI, é anterior à vigência da Lei 9.756/98, e destina-se aos agravos interpostos antes da referida lei. Esse entendimento era baseado no procedimento anterior, onde o provimento do agravo de instrumento tinha como conseqüência a determinação de subida dos autos para o julgamento da revista, onde haveria a possibilidade da análise da tempestividade do recurso. Com a nova regra, em que o agravo deve possuir condições de ser, no caso de provimento, imediatamente apreciado como revista, todas as peças a serem examinadas no caso do julgamento da revista devem estar presentes, eis que, para os agravos interpostos após a vigência da Lei 9.756/98, não há mais o procedimento de determinar a subida dos autos principais. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - recolhimento do valor do depósito recursal efetuado pela Reclamada quando da interposição do Agravo de Instrumento - CLT, art. 789, § 1º - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1

7 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. TERMO INICIAL. FOLHA DE PAGAMENTO DE ABRIL/2024. PAGAMENTO NO MÊS SUBSEQUENTE. CLT, art. 459. DECISÃO MANTIDA. 

1. De acordo com o art. 459, §1º da CLT, «Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Logo, o trabalhador aufere salário no mês subsequente ao laborado.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO). Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da empresa de telecomunicações. 2. Na hipótese em apreço, assentou o Tribunal Regional «que vieram aos autos o contrato de prestação de serviços entre a primeira e a terceira rés, tendo como objeto a regulação da contratação do agente autorizado (primeira reclamada) para comercialização de produtos e serviços da Claro S/A. (Id 3a489f1) (sic). 3. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de representação comercial não autoriza a responsabilização subsidiaria da empresa de telefonia/telecomunicações, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA FF SERVIÇOS DE ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA.

Justiça gratuita. Indeferimento. Inobservância do prazo suplementar estabelecido para efetivação do preparo recursal (CPC, art. 99, § 7º). Deserção configurada. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, comprovação não efetuada pela agravante. Indeferida a benesse almejada pela primeira ré, mediante decisão monocrática desta Relatoria, a citada empresa foi intimada para efetuar o preparo do recurso (art. 99, § 7º, e e 1.007, § 2º do CPC, c.c Orientação Jurisprudencial 269, item Il, da SBDI-1, do C. TST, c.c arts. 789, § 1º e 899, e §§º, da CLT), porém o prazo decorreu in albis, o que conduz à deserção do agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º). Precedente desta C. 6ª Turma. Agravo de instrumento do qual não se conhece.... (Continua)

11 - TRT3 Preparo. Agravo de instrumento. Preparo. CLT, art. 899.

«A partir da vigência da Lei 12.275/2010, o conhecimento do agravo de instrumento depende de preparo prévio, consistente no depósito recursal no valor de 50% do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. A agravante, todavia, não efetuou depósito recursal específico para o presente agravo afirmando. O inciso VIII da Resolução 168 do C.TST, a propósito, dispõe que: «O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no CLT, Lei 12.275/2010, art. 899, § 7º, com a redação. Dessa forma, o depósito recursal do agravo de instrumento não está adstrito ao limite a que se sujeita o depósito dos demais recursos, devendo ser feito adicionalmente, além do depósito exigido para o preparo do recurso ordinário que se pretende destrancar.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422/TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. No caso, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I pela inobservância do requisito da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. COLOCAÇÃO DO EPI. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta a preceito, da CF/88 e contrariedade a súmula vinculante do STF e a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. As Súmula 289/TST e Súmula 429/TST não guardam pertinência com a controvérsia atinente ao tempo de colocação dos EPIs, pois tratam do direito ao adicional de insalubridade na hipótese do fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador, bem como da configuração do período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho como tempo à disposição do empregador. 3. A Súmula 366/TST também não possui aderência à controvérsia acerca da interpretação do CLT, art. 4º, § 2º, no período posterior à Lei 13.467/2017, na medida em que consolida entendimento desta Corte acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho do empregado à luz do CLT, art. 4º na redação anterior à vigência da Lei 13.467/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Pretensão do município de ver reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que implemente a redução da jornada de trabalho do agravado, sem prejuízo dos seus vencimentos, para assistência e acompanhamento do filho menor, portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA. Incompetência da Justiça Comum Estadual e competência da Justiça Especializada do Trabalho. Inteligência do art. 114, I e IX, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Precedentes do STF, STJ e do TJSP. Determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, prejudicado o recurso interposto... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARADIGMA OBJETIVO. PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT. APLICABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS DO ART. 790, § 3º DA CLT. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo previsto no CLT, art. 253, CLT. Ambiente artificialmente frio.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA MAJORAR CRÉDITO INCLUÍDO NA CLASSE I. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA NÃO RECORRIDA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TST Agravo de instrumento de patamar investimentos ltda. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Reconhecimento do vínculo de emprego com o banco morada. Inaplicabilidade da cct dos bancários.. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT, CLT.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÂMETRO DA CLT. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e fixou prazo de 15 dias para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)