Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA FF SERVIÇOS DE ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA.

Justiça gratuita. Indeferimento. Inobservância do prazo suplementar estabelecido para efetivação do preparo recursal (CPC, art. 99, § 7º). Deserção configurada. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, comprovação não efetuada pela agravante. Indeferida a benesse almejada pela primeira ré, mediante decisão monocrática desta Relatoria, a citada empresa foi intimada para efetuar o preparo do recurso (art. 99, § 7º, e e 1.007, § 2º do CPC, c.c Orientação Jurisprudencial 269, item Il, da SBDI-1, do C. TST, c.c arts. 789, § 1º e 899, e §§º, da CLT), porém o prazo decorreu in albis, o que conduz à deserção do agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º). Precedente desta C. 6ª Turma. Agravo de instrumento do qual não se conhece.... (Continua)