Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS DO ART. 790, § 3º DA CLT. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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