Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÂMETRO DA CLT. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e fixou prazo de 15 dias para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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