1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUAS CONDENAÇOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, UMA UTILIZADA PARA VALORAÇAO DA PENA-BASE E A OUTRA PARA FINS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2. QUANTUM DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTES FIXADA DE FORMA ESCORREITA. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, PREVISTAS ABSTRATAMENTE. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ANTECEDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DE PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a ofendida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória desacolhido.... ()
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4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA E. CORTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TODAVIA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE REVELARIA PREJUDICIAL AO RÉU. MANTIDA A SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu D.A. em face da sentença que o condenou nas sanções do art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, por 03 (três) vezes, (fatos 01, 03 e 04), em continuidade delitiva; do art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (fato 02); e do art. 147-A, § 1º, II, do CP (fato 05), observadas as disposições da Lei 11.340/06; do art. 329, caput (fato 06) e do art. 331 (fato 07), ambos do CP, sendo-lhe imposta a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) anos e 08 (oito) dias de detenção e 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em regime inicial fechado, além do pagamento de 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, bem como o pagamento de indenização em favor da vítima no valor de um salário mínimo.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base observou a proporcionalidade; (ii) saber se a fração de aumento pela reincidência está adequada; (iii) saber se está configurada a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais poderia ser reduzido.III. Razões de decidir3. A exasperação da pena-base, fixada em 1/8 do intervalo de pena, está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos.4. A fração de aumento pela reincidência foi corrigida para 1/6, conforme entendimento desta E. Corte e do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. Mantida a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça, ainda que ausente unidade de desígnios entre todas as condutas, diante da vedada reformatio in pejus, uma vez que não houve insurgência do Ministério Público.6. A fixação de indenização por danos morais é cabível nos termos do CPP, art. 387, IV e da tese firmada no Tema 983 do STJ. 7. Arbitrados honorários advocatícios à defensoria dativa no valor de R$ 700,00, com base na tabela vigente.IV. Dispositivo e Tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a fração de aumento das circunstâncias agravantes.Tese de julgamento: «A fração de aumento pela reincidência deve observar a proporcionalidade, podendo ser fixada em 1/6; é válida a fixação de indenização por danos morais in re ipsa em casos de violência contra mulher «.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, 71, 147-A, § 1º, II; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014511-37.2023.8.16.0014 - Londrina; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000017-11.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006244-92.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, ARE 1260888.... ()
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5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. AMEAÇAS PROFERIDAS POR MEIO DE AÚDIO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F DO CP. EVIDENTE RELAÇÃO DE AFETO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, ambos, do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, para ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP.III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, áudios e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. É possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP eis que restou demonstrada a relação de afeto entre as partes, prevalecendo o disposto na Lei 11.340/06, art. 5º, II.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. Aplica-se a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP no caso de relação familiar, ainda que por afinidade..Dispositivos relevantes citados: art. 61, II, «f e 147 do CP; Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024;... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovada a materialidade e autoria do delito de vias de fato, evidenciada por elementos concretos que indicam, de forma segura, a prática delitiva pelo acusado. A vítima manteve relato coerente e consistente desde o primeiro contato com as autoridades, reiterando os fatos no inquérito e em audiência.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Incidência da Lei maria da penha e outros delitos CP, art. 129, § 9º (por duas vezes), c/c CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006 (lei maria da penha). Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da medida diante de uma eventual condenação. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Recurso conhecido e não provido
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO. Lei 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. A alegação de ausência de prova da materialidade do fato pela não realização de exame pericial não merece passagem. Em se tratando de vias de fato, infração que não deixa vestígios evidentes, desnecessária a realização de auto de exame de corpo de delito. Conjunto probatório que, baseado na palavra da vítima, no testemunho do policial e na confissão do réu, deixa claro que o agente praticou vias de fato contra a ofendida ao lhe desferir tapas na cabeça e ao arremessar um objeto contra sua perna. Condenação mantida.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA E ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRAVANTES QUE TERIAM, EM TESE, AGREDIDO FISICAMENTE A VÍTIMA, PESSOA IDOSA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NA ORIGEM, QUE TÊM POR OBJETIVO CONFERIR A MAIOR PROTEÇÃO POSSÍVEL À OFENDIDA E, BEM POR ISSO, DEVEM SER MANTIDAS.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença condenatória pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, III, e art. 7º, II, ambos da lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). A sentença também concedeu a suspensão condicional da pena (sursis) por 02 anos. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade de conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a cassação do «sursis". ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. Devidamente comprovadas. A prova demonstra que o réu, durante uma discussão com a vítima, sua ex-esposa, a agrediu pegando-a pelos braços com força e a empurrando. Condenação mantida.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria nque negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência decretadas contra o agravante.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL).
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE MANTÉM. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
Em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, considerando-se as circunstâncias de convívio íntimo – e em regra sem testemunhas – nas quais geralmente ocorrem os delitos, mormente quando prestada de forma segura e crível, como no caso em tela.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 147
e 147-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO. ... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade no contexto doméstico e familiar. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO. Lei 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. lesão corporal praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino. dano qualificado. ameaça. sentença de parcial procedência. condenação pelos crimes de lesão corporal e dano. recurso defensivo. 1) pleito de fixação do regime inicial aberto. não conhecimento. falta de dialeticidade. almejada exclusão do aumento pela conduta social e personalidade. não conhecimento. ausência de interesse recursal. 2) pleito de absolvição por ausência de provas. inviabilidade. conjunto probatório suficiente à condenação. especial valoração da palavra da vítima nos casos de violência doméstica. precedentes do stj e desta corte de justiça. 3) dosimetria da pena. pedido de exclusão do aumento pela culpabilidade. não acolhimento. prática do crime na frente do filho que enseja a exasperação. precedentes. almejada compensação entre a reincidência e confissão espontânea. inviabilidade. réu que não confessou. pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e violência doméstica. inviabilidade. delitos motivados por não aceitação do término do relacionamento, o que permite o aumento. delitos cometidos em relação doméstica e de coabitação. 4) requerimento de exclusão da condenação à indenização por dano material sob alegação de que não comprovado o valor. não acolhimento. montante comprovado por laudo de avaliação indireta e depoimento da vítima. 5) Fixação, de ofício, de regime inicial de cumprimento à pena de detenção. precedentes. recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de violência doméstica, incluindo lesão corporal e dano, com base em agressão ocorrida em 30/12/2023. O apelante requereu a absolvição, alegando ausência de provas, a reforma da dosimetria e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano material.II. Questão em discussão2.Questão preliminar em discussão. Pedido genérico de fixação do regime inicial aberto. Ausência de dialeticidade. Pleito de exclusão das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade do agente. Falta de interesse recursal.3. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante por violência doméstica deve ser mantida, considerando alegação de ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, trata da dosimetria da pena e da condenação ao pagamento de indenização por dano material, diante da alegada insuficiência probatória quanto ao valor fixado.III. Razões de decidir5. O pedido genérico de fixação do regime inicial aberto não deve ser conhecido por falta de dialeticidade.6. O pedido de exclusão das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade do agente não devem ser conhecidos por falta de interesse recursal, já que não houve a exasperação, quanto a esses pontos, na sentença.6. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e depoimentos da vítima, corroborado por testemunha.7. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.8. Impossível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea porque o réu não confessou os delitos na etapa policial e sequer foi ouvido em Juízo.9. O crime motivado pela não aceitação do término do relacionamento enseja a aplicação da agravante do motivo fútil, prevista no CP, art. 61, II, «a.10. A prática do crime contra companheira, em coabitação, com quem o apelante possui um filho, enseja a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f.11. Comprovado o valor do bem objeto do crime de dano por meio de laudo de avaliação indireta e do depoimento da vítima, escorreita a condenação ao pagamento de indenização por esse valor.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de violência doméstica, incluindo lesão corporal e dano, deve ser rigorosamente punida, considerando a relevância da palavra da vítima e a necessidade de proteção em situações de desigualdade de forças entre os gêneros, conforme disposto na Lei Maria da Penha._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, s «a e «f, 129, §13, 163, I; Lei 11.340/2006, arts. 5º, II, 12, §3º; CPP, arts. 3º, 167; CPC/2015, art. 932.Jurisprudência relevante citada: STJ - 6ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 15.05.2018; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004489-27.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 01.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.07.2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007018-28.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Benjamim Acacio De Moura E Costa - J. 08.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002705-61.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 15.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000910-18.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 31.08.2024... ()
