Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA E. CORTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TODAVIA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE REVELARIA PREJUDICIAL AO RÉU. MANTIDA A SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu D.A. em face da sentença que o condenou nas sanções do art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, por 03 (três) vezes, (fatos 01, 03 e 04), em continuidade delitiva; do art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (fato 02); e do art. 147-A, § 1º, II, do CP (fato 05), observadas as disposições da Lei 11.340/06; do art. 329, caput (fato 06) e do art. 331 (fato 07), ambos do CP, sendo-lhe imposta a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) anos e 08 (oito) dias de detenção e 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em regime inicial fechado, além do pagamento de 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, bem como o pagamento de indenização em favor da vítima no valor de um salário mínimo.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base observou a proporcionalidade; (ii) saber se a fração de aumento pela reincidência está adequada; (iii) saber se está configurada a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais poderia ser reduzido.III. Razões de decidir3. A exasperação da pena-base, fixada em 1/8 do intervalo de pena, está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos.4. A fração de aumento pela reincidência foi corrigida para 1/6, conforme entendimento desta E. Corte e do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. Mantida a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça, ainda que ausente unidade de desígnios entre todas as condutas, diante da vedada reformatio in pejus, uma vez que não houve insurgência do Ministério Público.6. A fixação de indenização por danos morais é cabível nos termos do CPP, art. 387, IV e da tese firmada no Tema 983 do STJ. 7. Arbitrados honorários advocatícios à defensoria dativa no valor de R$ 700,00, com base na tabela vigente.IV. Dispositivo e Tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a fração de aumento das circunstâncias agravantes.Tese de julgamento: «A fração de aumento pela reincidência deve observar a proporcionalidade, podendo ser fixada em 1/6; é válida a fixação de indenização por danos morais in re ipsa em casos de violência contra mulher «.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, 71, 147-A, § 1º, II; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014511-37.2023.8.16.0014 - Londrina; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000017-11.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006244-92.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, ARE 1260888.... (Continua)