Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 147
e 147-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote