Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DE PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a ofendida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória desacolhido.... ()
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