Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovada a materialidade e autoria do delito de vias de fato, evidenciada por elementos concretos que indicam, de forma segura, a prática delitiva pelo acusado. A vítima manteve relato coerente e consistente desde o primeiro contato com as autoridades, reiterando os fatos no inquérito e em audiência.... ()
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