Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. A alegação de ausência de prova da materialidade do fato pela não realização de exame pericial não merece passagem. Em se tratando de vias de fato, infração que não deixa vestígios evidentes, desnecessária a realização de auto de exame de corpo de delito. Conjunto probatório que, baseado na palavra da vítima, no testemunho do policial e na confissão do réu, deixa claro que o agente praticou vias de fato contra a ofendida ao lhe desferir tapas na cabeça e ao arremessar um objeto contra sua perna. Condenação mantida.... (Continua)