Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. lesão corporal praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino. dano qualificado. ameaça. sentença de parcial procedência. condenação pelos crimes de lesão corporal e dano. recurso defensivo. 1) pleito de fixação do regime inicial aberto. não conhecimento. falta de dialeticidade. almejada exclusão do aumento pela conduta social e personalidade. não conhecimento. ausência de interesse recursal. 2) pleito de absolvição por ausência de provas. inviabilidade. conjunto probatório suficiente à condenação. especial valoração da palavra da vítima nos casos de violência doméstica. precedentes do stj e desta corte de justiça. 3) dosimetria da pena. pedido de exclusão do aumento pela culpabilidade. não acolhimento. prática do crime na frente do filho que enseja a exasperação. precedentes. almejada compensação entre a reincidência e confissão espontânea. inviabilidade. réu que não confessou. pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e violência doméstica. inviabilidade. delitos motivados por não aceitação do término do relacionamento, o que permite o aumento. delitos cometidos em relação doméstica e de coabitação. 4) requerimento de exclusão da condenação à indenização por dano material sob alegação de que não comprovado o valor. não acolhimento. montante comprovado por laudo de avaliação indireta e depoimento da vítima. 5) Fixação, de ofício, de regime inicial de cumprimento à pena de detenção. precedentes. recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de violência doméstica, incluindo lesão corporal e dano, com base em agressão ocorrida em 30/12/2023. O apelante requereu a absolvição, alegando ausência de provas, a reforma da dosimetria e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano material.II. Questão em discussão2.Questão preliminar em discussão. Pedido genérico de fixação do regime inicial aberto. Ausência de dialeticidade. Pleito de exclusão das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade do agente. Falta de interesse recursal.3. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante por violência doméstica deve ser mantida, considerando alegação de ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, trata da dosimetria da pena e da condenação ao pagamento de indenização por dano material, diante da alegada insuficiência probatória quanto ao valor fixado.III. Razões de decidir5. O pedido genérico de fixação do regime inicial aberto não deve ser conhecido por falta de dialeticidade.6. O pedido de exclusão das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade do agente não devem ser conhecidos por falta de interesse recursal, já que não houve a exasperação, quanto a esses pontos, na sentença.6. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e depoimentos da vítima, corroborado por testemunha.7. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.8. Impossível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea porque o réu não confessou os delitos na etapa policial e sequer foi ouvido em Juízo.9. O crime motivado pela não aceitação do término do relacionamento enseja a aplicação da agravante do motivo fútil, prevista no CP, art. 61, II, «a.10. A prática do crime contra companheira, em coabitação, com quem o apelante possui um filho, enseja a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f.11. Comprovado o valor do bem objeto do crime de dano por meio de laudo de avaliação indireta e do depoimento da vítima, escorreita a condenação ao pagamento de indenização por esse valor.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de violência doméstica, incluindo lesão corporal e dano, deve ser rigorosamente punida, considerando a relevância da palavra da vítima e a necessidade de proteção em situações de desigualdade de forças entre os gêneros, conforme disposto na Lei Maria da Penha._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, s «a e «f, 129, §13, 163, I; Lei 11.340/2006, arts. 5º, II, 12, §3º; CPP, arts. 3º, 167; CPC/2015, art. 932.Jurisprudência relevante citada: STJ - 6ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 15.05.2018; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004489-27.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 01.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.07.2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007018-28.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Benjamim Acacio De Moura E Costa - J. 08.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002705-61.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 15.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000910-18.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 31.08.2024... (Continua)