agravante codigo penal violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL MOTIVOS. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. PRAZO DO SURSIS MANTIDO. CODIGO PENAL, art. 77. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. A PALAVRA FIRME, COERENTE E LINEAR DA VÍTIMA, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO APLICADA CONJUNTAMENTE COM O § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129, POR SE REFERIREM A FUNDAMENTOS DISTINTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E TEMA 983 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 

APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CODIGO PENAL, art. 147-B). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AGRAVANTE DO art. 61, II, «E, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. PLEITO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. QUANTUM REDIMENSIONADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ART. 147, I DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 129. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CODIGO PENAL, art. 150). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Apelante que agrediu a companheira com chutes na perna e tapas, ao mesmo tempo que a xingava, e a ameaçou de morte, encostando uma arma de fogo em seu pescoço. Além de dizer que a mataria, o apelante também disse que mataria o pai da vítima. Vítima que contou os fatos aos irmãos, que acionaram a polícia, informando que o apelante transitava com arma de fogo municiada. Apelante que foi abordado em via pública, tendo sido constatado que portava uma pistola calibre 9mm com dois carregadores e 41 (quarenta e um) cartuchos de munição intactos. ... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 21, DO DECRETa Lei 3.688/1941, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUTAS PERPETRADAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, HAJA VISTA O ESCOPO DA LEI 11.340/06, QUE VISA O RECRUDESCIMENTO DA RESPOSTA PENAL AOS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, E CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR À DATA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCEDÊNCIA.

1. Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à exclusão da agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena, sob o argumento de que a condenação utilizada para caracterizá-la transitou em julgado apenas após a data dos fatos apurados na ação penal revisanda.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO FIRME E LINEAR EM AMBAS AS FASES DE AUSCULTA. PRECEDENTES NO STJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS.  AMEAÇA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 589/STJ. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F, CP EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.  MANUTENÇÃO.   REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO NO ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS NA ORIGEM. PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77. 

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 

1. Não há dupla punição na incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, nos delitos de lesão corporal praticada no âmbito doméstico (Tema 1197 do STJ), razão pela qual viável a incidência da agravante. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

1. Não há dupla punição na incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, nos delitos de lesão corporal praticada no âmbito doméstico (Tema 1197 do STJ), razão pela qual viável a incidência da agravante.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AUTOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. TEMA 1197 DO STJ. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima, ficando demonstrado, inequivocamente, que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado ao dizer que ¿"EU NÃO VOU TE DEIXAR EM PAZ ENQUANTO NÃO DESCOBRIR COM QUEM VOCÊ ESTÁ ME TRAINDO¿, mesmo após a separação, agiu, indubitavelmente, com o dolo de ameaçar a ex-companheira, à época, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitar medidas protetivas, sendo prescindível, consoante a jurisprudência e a doutrina, de que a promessa de mal injusto e grave deva ser apregoada com ânimo refletido e calmo para que se considere séria, tudo a afastar o pleito absolutório. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e corretos: (1) a pena-base ser fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas; (2) a incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP, com exaspero da pena na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que atribui maior censura àquele que se prevalece de relações doméstica, coabitação ou hospitalidade, para praticar crimes contra a mulher, conforme Tema 1.197 do STJ; (3) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); (4) não ser substituída a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (5) ser concedido do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, § 2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP. Por fim, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Tese fixada em recurso repetitivo. Restabelecimento da agravante. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. ART. 129, §9º, CÓDIGO PENAL, CODIGO PENAL, art. 147 E ART. 150, §1º, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA, E COM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO APLICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pelo sólido conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ constatando a presença de vestígios de lesão à integridade corporal da vítima com possível nexo causal e temporal ao evento por ela alegado ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se mostraram seguras, harmônicas e suficientes para sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO POR DOCUMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONSERVADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-lo das sanções do CP, art. 147-A com base no CPP, art. 386, VII, e condená-lo como incurso nas sanções do CP, art. 147-B A defesa busca a absolvição sob a afirmação de ausência de prova robusta e o afastamento da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, por caracterizar Bis in idem.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, com pleitos de absolvição por insuficiência probatória, aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, desclassificação para contravenção de vias de fato e redimensionamento da pena, além do afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. QUANTUM REDIMENSIONADO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS -

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A nem mesmo para o crime de estupro tentado. Deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, tendo em vista que o crime foi praticado «prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE AO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)