Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.4660.3208.7179

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE AO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

I. CASO EM EXAME:... ()

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