Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 

1. Não há dupla punição na incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, nos delitos de lesão corporal praticada no âmbito doméstico (Tema 1197 do STJ), razão pela qual viável a incidência da agravante. ... (Continua)