Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, E CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR À DATA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCEDÊNCIA.

1. Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à exclusão da agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena, sob o argumento de que a condenação utilizada para caracterizá-la transitou em julgado apenas após a data dos fatos apurados na ação penal revisanda.... (Continua)