Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO FIRME E LINEAR EM AMBAS AS FASES DE AUSCULTA. PRECEDENTES NO STJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS.  AMEAÇA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 589/STJ. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F, CP EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.  MANUTENÇÃO.   REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO NO ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS NA ORIGEM. PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77. 

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)