Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. A PALAVRA FIRME, COERENTE E LINEAR DA VÍTIMA, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO APLICADA CONJUNTAMENTE COM O § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129, POR SE REFERIREM A FUNDAMENTOS DISTINTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E TEMA 983 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 

APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)